O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou provimento a um recurso apresentado pelo senador Álvaro Dias (Podemos/PR) em ação de indenização contra o Instituto João Goulart. O motivo da ação era uma publicação em meios de comunicação da instituição que repostava uma reportagem dando conta de que o parlamentar teria recebido R$ 37 milhões de reais em propina da Petrobrás.

O escritório Cezar Britto & Advogados Associados representou o Instituto João Goulart na ação de indenização movida pelo senador. O advogado Paulo Freire, que integra a equipe do escritório, reitera que a decisão do TJDFT reforça o exercício regular da liberdade de informar e da liberdade de expressão e entende que a decisão está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal e das Cortes Superiores do país no que diz respeito à ausência do direito à reparação neste caso. “O Instituto João Goulart nada mais fez senão exercer um direito que lhe está constitucionalmente assegurado, apenas reproduzindo fatos jornalísticos já revelados publicamente, sem a intenção de difamar, injuriar ou ofender. É este, com efeito, o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal a respeito da ausência de responsabilidade daquele que de boa fé reproduz notícias veiculadas na imprensa e na internet”, explica o advogado.

O acórdão do TJDFT lembra que “no conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, devem ser observados, entre outros, os seguintes critérios de ponderação: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, aí incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa”. Porém, para o Tribunal, também está comprovado que “os conteúdos postados não são indicativos de que visassem a atacar a honra e a imagem do apelante, mas tão somente garantir informação à população, uma vez que consideram a atividade pública, sob investigação, afeta ao recorrente como integrante do Senado Federal. Nada foi veiculado acerca de sua vida íntima, com o que sobressai o aspecto de interesse público e geral, em respeito e observância ao direito à informação e liberdade de expressão”.

IJG

O Instituto João Goulart (IJG) tem 12 anos de atuação e promove a memória do ex presidente João Goulart, o Jango. O IJG tem como objetivo “estimular a pesquisa histórica e a reflexão sobre o processo político brasileiro, na esperança do resgate da memória de Jango, em prol da soberania na condução do Estado, pela independência da agenda pública e a preservação da cultura e dos bens nacionais”.

Assessoria de Comunicação do escritório Cezar Britto & Advogados Associados