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Rejeitada a proposta de Residência Jurídica no CSJT e submetida nova proposição para análise

Foi pautado para julgamento, na 9ª sessão ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Ato Normativo CSJT-AN-4451......

Justiça suspende efeitos de nota técnica da CGU que impedia direito à liberdade de expressão de servidor

A 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro suspendeu os efeitos da Nota Técnica 1556/2020, de autoria da Controladoria Geral da Uniã......

Odebrecht falta à audiência no TST e é condenada em ação trabalhista de técnicos de Angola

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a revelia da Construtora Norberto Odebrecht S.A., com sede em...

STF declara constitucional lei que institui pagamento de compensação financeira aos profissionais de saúde incapacitados pela covid

Em votação unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes os pedidos formulados pela presidência da República...

TST reafirma cumprimento de cláusulas sociais em Acordo Coletivo dos metroviários e metroviárias de SP

A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC-TST) negou provimento ao pedido da Companhia...

Justiça do Trabalho reajusta auxílio-alimentação e assistência médica de servidores do judiciário

O Conselho Superior das Justiça do Trabalho (CSJT), em ofício circular encaminhado aos Tribunais Regionais do Trabalho, comun...

CJF reajusta valor da Indenização de Transportes (IT) dos Oficiais de Justiça

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a alteração em uma resolução do próprio do próprio órgão que instituiu a Indeniza...

Cezar Britto e equipe da CBA participam do Ato em Defesa da Democracia na Universidade de Brasília

O ex-presidente da OAB, Cezar Britto, e a equipe do escritório Cezar Britto & Advogados Associados participaram esta manhã (1...

STF decide que servidor com carga horária reduzida não pode ganhar menos que um salário mínimo

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior...

Federações do Sistema de Justiça lançam Plataforma Política para Eleições 2022

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União - (Fenajufe), a Federação Nacio...

Alexandre de Moraes nega recurso de partido que fraudou cota de gênero e vaga fica com vereadoras do PSOL em Belém

O ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou Agravo interposto por José Luiz Pantoja Moraes, e...

Federações do Sistema de Justiça lançam Plataforma Política para Eleições 2022

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União - (Fenajufe), a Federação Nacio...

Alexandre de Moraes nega recurso de partido que fraudou cota de gênero e vaga fica com vereadoras do PSOL em Belém

O ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou Agravo interposto por José Luiz Pantoja Moraes, e...

Cervejaria Kaiser é condenada a pagar bonificação por alteração na jornada de trabalho de seus empregados

A 2ª Vara do Trabalho de Jacareí do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou a cervejaria Kaiser Brasil S.A. ao p...

CNJ arquiva procedimento que questionava representatividade sindical dos servidores do Judiciário Federal, Estaduais e Distrital

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou um procedimento instaurado no âmbito da Comissão Permanente de Eficiência Opera...

Bancada Feminista do PSOL apresenta ação para derrubar liminar que fechou Museu da Diversidade em SP

A Bancada Feminista do PSOL entrou com uma ação popular com pedido de liminar na Vara da Fazenda Pública de São Paulo pedindo...

Adriene Hassen passa a integrar a Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB Nacional

A advogada Adriene Hassen, que faz parte da equipe do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, foi nomeada pelo presid...

Por unanimidade STF concede licença de 180 dias para servidores públicos “pais solo”

Na tarde de hoje (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a concessão de licença de 180 dias pra servidores públicos ...

Cezar Britto defende licença de 180 dias para servidores pais solo

Na tarde de hoje (11), o advogado Cezar Britto - que integra a equipe do escritório Cezar Britto & Advogados Associados -, fe...

STF decide que funções finalísticas de controle externo são típicas de auditor de controle externo

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de normas do Estado de Sergipe cuja inte...

Justiça indefere instauração de Inquérito para Apuração de Falta Grave contra dirigente sindical

A 2° Vara do Trabalho de São José dos Campos, em São Paulo, indeferiu a instauração de um Inquérito para Apuração de Falta Gr...

Assejus tem sentença favorável na ação de incorporação da GAJ como vencimento

Na última terça (19) a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) recebeu sentença favorável da Justi...

TJDFT decide em favor de Instituto João Goulart em ação de indenização movida por senador

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou provimento a um recurso apresentado pelo senador Álvaro...

STF rejeita embargos da União e confirma tese de que não é necessário aviso prévio para reunião pública

Na última sexta-feira (25) o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 806.339 ...

TRE-PA cassa mandato de vereador por fraude em cota de gênero e bancada feminina do PSOL assume vaga

O plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará cassou ontem (10) o mandato do vereador Zeca do Barreiro (Avante), re...

Justiça absolve depois de 8 anos integrante do MST acusado de agredir policial no DF

A 2ª Vara Criminal de Brasília absolveu um integrante do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) acusado em uma ação pena...

Encontro Coletivo Nacional da Fenajufe conta com a participação da CBA

No último sábado (29) a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) r...

Fenajufe defende recomposição salarial em reunião com vice-presidente do STF

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, se reuniu por videoconferência com representantes da Fede...

Decisão do STF sobre despejos na pandemia garante dignidade às famílias em vulnerabilidade social

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou julgamento na última quarta (08) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundame...

Fachin impede remoção de 200 famílias em Roraima com base em decisão que proíbe despejos durante pandemia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, concedeu liminar em favor de 200 famílias que fazem parte do Movi...

PSOL pede que Justiça anule votação de Reforma da Previdência depois de vereadores votarem de Dubai

A bancada do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo protocolou um mandado de segurança na Câmara de Direito Público do Tribuna...

Fenajufe faz audiência no TCU sobre representação que discute o recebimento da VPNI e GAE pelos oficiais de justiça

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União – FENAJUFE participou de uma re...

Conselho Especial do TJDFT concede MS que garante a correção dos Quintos recebidos pelos servidores do judiciário

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu mandado de segurança coletivo i...

Justiça considera que Programa de Excelência Fabril da AmBev não é Participação nos Lucros e Resultados

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou a AmBev S.A. por implantar, de forma unilateral e sem a negociação com...

Justiça condena JBS por demissão de trabalhadores indígenas em Santa Catarina durante a pandemia

O juiz do trabalho da Vara de Concórdia em Santa Catarina, Adilton José Detoni, entendeu que houve demissão discriminatória d...

Advogado Paulo Freire participa de audiência na Câmara que discutiu desocupações durante a pandemia

O advogado Paulo Freire, que integra a equipe CBA, foi um dos convidados da audiência pública que discutiu as desocupações e ...

Cezar Britto representa CNBB no julgamento sobre terras indígenas e chama STF de “Oca da Justiça”

Um dos julgamentos mais aguardados deste ano no Supremo Tribunal Federal (STF), o que trata do Recurso Extraordinário nº 1.01...

Justiça Federal obriga BNDES a nomear representante dos empregados para compor Conselho de Administração do banco

A Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença em mandado de segurança – MS nº 5043023-04.2021.4.02.5101-RJ – dando pr...

Fenajufe se reúne com o TCU para discutir direitos da categoria

O advogado Paulo Freire do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, e que representa a Federação Nacional dos Trabalha...

Vereadoras entram com ação questionando recursos públicos aplicados na motociata de Bolsonaro

A Bancada Feminista do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) na Câmara Municipal paulistana ajuizou uma Ação Popular no Tribu...

TRT 10 confirma determinação de reembolso de despesas com os dependentes especiais de trabalhadores dos Correios

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região confirmou decisão em tutela antecipada na Ação Civil Pública proposta pela Asso...

Cezar Britto comanda diálogo sobre abolição de fronteiras e desigualdades entre povos e etnias na OAB Nacional

A OAB Nacional, por intermédio de suas comissões nacionais de Promoção da Igualdade e de Direitos Humanos, promoveu, na segun...

Correios deverá restabelecer plano de saúde de aposentados nas mesmas condições da época em que firmaram contrato de trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região concedeu liminar em Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Profissiona...

TJ manda prefeitura de SP distribuir em 10 dias tabletes e chips para alunos da rede pública

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar em ação popular contra a prefeitura da Capital obrigando a Secretaria Mun...

STJ decide divergência sobre prescrição de pensão por morte de servidora pública

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei proposto pelo Institu...

Agentes de Saúde ganham o direito de receber o piso nacional salarial em Apelação feita ao TJ do Espírito Santo

A Quarta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Espírito Santo determinou por unanimidade que o Executivo Municipal pague o p...

TST decide manter feriado de quinta na Semana Santa aos trabalhadores da ENERGISA do Sergipe

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) e...

CNJ recomenta cautela na expedição de mandados de desocupação de imóveis durante à pandemia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou a todos os órgãos do Poder Judiciário que, enquanto a situação de pandemia de...

Justiça Federal autoriza médica a exercer especialidade reconhecida pelo MEC e negada por Conselho Regional

A juíza Adverci Rates de Abreu da 20ª Vara Federal Cível da Secretaria Judiciária do Distrito Federal concedeu, em sentença, ...

Juíza determina reembolso de despesas aos trabalhadores dos Correios que possuem dependentes portadores de necessidades especiais

A juíza Patrícia Birchal Becatinni, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, deferiu Tutela de Urgência na Ação Civil ...

Associação dos Profissionais dos Correios quer ser “Amigo da Corte” na Ação que discute monopólio dos serviços postais

A Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP – entrou com o pedido no STF para ser Amicus Curiae na Arguição de Descum...

Associação questiona no STF leis que têm levado o TCE-SE a permitir que comissionados exerçam funções de controle externo

A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC), representada pelo escritório ...

Ministério absolve servidora acusada de “beneficiar” ex presidenta Dilma em processo de aposentadoria

O Ministério da Economia retirou a penalidade contra uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acusada de “...

STF decide que não é necessário aviso prévio para reunião pública

Em julgamento no plenário virtual, os ministros do STF decidiram, em um placar apertado de 6 a 5, que não é necessário aviso ...

CBA participa de Encontro Nacional Virtual dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

O 12º Encontro Nacional Virtual do Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – COJAF discutiu neste sábado (28) o...

Decisões judicias garantem licença-maternidade de 180 dias para funcionárias dos Correios regidas pelo regime CLT

Duas decisões judiciais, uma do TRT da 10ª Região e outra do TRT da 3ª Região, garantiram a prorrogação da licença-maternidad...

Fenajufe e CNTSS discutem no STF lei que autoriza instituições financeiras oficiais a cancelar precatórios e RPV depositados pela União

A Federação Nacional dos Trabalhadores da Justiça Federal e do Ministério Público da União – Fenajufe e a Confederação Nacion...

TST julga inconstitucional norma que impedia recursos em casos ações trabalhistas

O colegiado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) formou maioria para declaração de inconstitucionalidade do artigo 896-A, p...

STF julga improcedente ADI que contestava lei com jornada de 30 horas para os assistentes sociais

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4468 que questionava o dispositiv...

TST começa a julgar inconstitucionalidade de norma que impede recursos em casos que envolvem ações trabalhistas

Nesta segunda (25) o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a julgar a inconstitucionalidade do parágrafo 5º do...

Cezar Britto participa de debate na Fenajufe sobre Reforma Administrativa do Governo Federal

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) promoveu no último sába...

Conselho Federal da OAB cria Comissão de Acompanhamento dos Conflitos Fundiários

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criou por portaria nesta segunda (21) a Comissão Especial de Acompanhamen...

TST afasta tese de greve abusiva nos Correios e diz que empresa não quis negociar com empregados

Em julgamento realizado nesta segunda (21) na Sessão de Dissídios Coletivos – SDC, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), fo...

Advogada que integra equipe Cezar Britto Advogados Associados é nomeada para compor Comissão Nacional de Estudos Jurídicos do Esporte

O Secretário Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, Marcelo Magalhães, instituiu hoje (15) a Comissão de Estudos Jur...

TST determina que Correios não podem descontar salários de funcionários em greve

A ETC – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sofreu uma derrota no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A ministra Kát...

Supremo vai ouvir CNBB em julgamento sobre Marco Temporal das terras indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou o pedido da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para ser “amicus curiae...

OAB defende a inconstitucionalidade da TR como índice de correção de dívidas trabalhistas

O membro honorário vitalício da OAB Nacional, Cezar Britto, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento nesta q...

Justiça Federal confirma decisão em favor de validade de título de pós-graduação de médicos brasileiros

A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, confirmou tutela de urgência já deferid...

Servidores públicos entram com ação de indenização por danos morais contra ministro Guedes por chamá-los de “parasitas”

A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) entrou com uma ação coletiva por danos morais (nº 104024...

Impeachment de Bolsonaro é o querer de uma sociedade que cansou, diz jurista

Entrevista de Cezar Britto ao site Brasil de Fato publicada em 17/07/2020....

CNBB quer ser “Amigo da Corte” no STF na discussão do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), através do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, protocolou no ...

Servidora trans portadora de HIV e asma consegue liminar para trabalhar em casa durante pandemia de Covid-19

Uma servidora pública da prefeitura de São Paulo, concursada desde 2014, conseguiu na Justiça o direito de permanecer em casa...

Entidades questionam julgamento virtual no STF de alíquotas de contribuição previdenciária

Uma importante decisão sobre a validade de um ponto da Reforma da Previdência, promulgada no final de 2019, será julgada em p...

Justiça concede vitória aos médicos pós-graduados contra o Conselho Federal de Medicina

A 20ª Vara da Justiça Federal de Brasília julgou procedente Ação civil pública (nº 1026344-20.2020.4.01.3400) ajuizada pela A...

Supremo declara inconstitucionais normas que proibiam homossexuais de doar sangue

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.543) que pedia a derrubada de normas que ...

Em tempos de coronavírus escritório Cezar Britto é um dos primeiros a mandar sustentação oral em vídeo para julgamento no plenário virtual do STF

Desde meados do mês de março o Brasil vem enfrentando os efeitos da pandemia mundial do COVID-19. A Justiça brasileira teve q...

Controladoria da CBA explica resolução do CNJ de unificar funcionamento dos tribunais por conta dos efeitos do coronavírus

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução n. 313/2020, que determina um regime especial de funcionamento em to...

Cezar Britto participa na Câmara de audiência que discute medidas regulatórias para empresas startups

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Conselheiro do CNJ anula resolução e portaria do TJMA sobre o pagamento de custeio de diligências

O conselheiro Mário Guerreiro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu monocraticamente, na última sexta-feira (06), a...

Associação de Advogados Trabalhistas do DF quer discutir no STF ADI que pede tratamento igualitário na entrada das dependências da Corte

A Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF) pediu ao STF para ser Amicus Curiae na Ação Direta de Inc...

SINTSAUDERJ consegue na Justiça suspensão da cobrança de boleto único de plano de saúde dos servidores

Em Ação Civil Pública nº 0039688-63.2020.8.19.0001 ajuizada na 49ª Vara Cível do Tribunal de Justiça Rio de Janeiro (TJRJ) pe...

Justiça concede transferência de servidora para acompanhar companheiro e entende que direito vale tanto para Administração Direta quanto Indireta

Uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), lotada em Gurupi no Tocantins, conseguiu na Justiça o direito de...

TRT da 10 Região concede manutenção de plano de saúde de funcionário demitido sem justa causa na ABDI

Um funcionário concursado da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), demitido sem justa causa, conseguiu na ...

TST suspende ato administrativo que permitia Correios descumprir acordo para custeio do plano de saúde dos trabalhadores

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu um ato administrativo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) qu...

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Cezar Britto passa a integrar Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB

Tomou posse nesta quinta (12), em Brasília, a nova coordenação da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), organismo vincula...

Advogados da CBA palestram em Congresso dos 30 Anos de “O Direito achado na rua”

A equipe de advogados do escritório Cezar Britto & Advogados Associados (CBA) participou na semana passada, em Brasília, do c...

TST decide que administração pública deve provar que fiscalizou contratos com empresas de terceirização

Na manhã de hoje (12) a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deci...

Justiça absolve integrantes do Movimento de Atingidos por Barragens da acusação de formação de quadrilha

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Escritório Cezar Britto e deputada Maria do Rosário doam indenização paga por Bolsonaro por condenação em ação por danos morais

Fotos: Lula Marques...

TJ do Tocantins determina que Secretário de Segurança cumpra Constituição e exonere o Corregedor-Geral de Polícia que não pertence à carreira da Polícia Civil

O Tribunal de Justiça do Tocantins, através da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palma, concedeu liminar proposta pelo Si...

TRF da 1ª Região indefere recurso da ANAC e da União e garante direito de candidato ser aprovado dentro das regras do sistema de cotas raciais em concurso

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília negou provimento aos recursos impetrados pela Agência Nacional de Aviaçã...

Advogado Paulo Freire fala em Pernambuco da jurisprudência no STF sobre reajuste setorial e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos

O advogado Paulo Freire, coordenador do Núcleo Civil e Administrativo do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, part...

Cezar Britto participa de mais uma edição do Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista

O ex presidente da OAB e membro do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, Cezar Britto, esteve em Belém participando...

Juizado Especial da Fazenda Pública retira processo do sobrestamento e garante a não devolução do valor recebido por servidora pública do DF

O Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu tutela de urgência a uma servidora pública distrital, a fi...

Justiça Federal aceita pedido da CNTSS para apresentar argumentos em Ação Civil Pública que trata de aposentadoria especial dos Agentes de Saúde

A Justiça Federal em Brasília deferiu pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) para ser...

STF defere pedido de SINTSAÚDE/RJ para ser “amigo da corte” na ADI que suspende dispositivos de leis estaduais de revisão de cargos e salários de servidores

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Justiça Federal de Santa Catarina concede aposentadoria especial e abono de permanência a auditor fiscal com cegueira monocular

A 1ª Vara Federal de Lages, em Santa Catarina, deferiu tutela em favor de um servidor público do quadro da Receita Federal qu...

Fenajufe questiona na Justiça correlação entre emendas milionárias e a votação da Reforma da Previdência

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União (Fenajufe) apresentou uma Ação Civil Públi...

TJDFT mantém nulidade de artigo que proibia agente socioeducativo de ocupar Diretoria do Sistema caso tivesse sofrido sanção penal ou administrativa

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou provimento ao recurso interposto pela Procuradoria do D...

Cezar Britto é um dos debatedores do Seminário Cannabis Medicinal promovido pelo Conselho Federal da OAB

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, realizou, na última quarta-feira (18), o Seminário Ca...

CNTSS comemora suspensão pelo STF de tramitação de ações sobre taxa de correção do FGTS

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) comemorou a decisão do ministro Luís Roberto Barro...

Justiça concede extensão de licença maternidade à empregada do Conselho Federal de Contabilidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região concedeu liminar a uma empregada do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) gar...

TST julga procedente recurso de trabalhadora contra empresa que praticou “tortura psicológica empresarial”

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou procedente por unanimidade o Recurso de Revista – AIRR 0000390-25.2015.5.03.0037...

TST julga procedente recurso de trabalhadora contra empresa que praticou “tortura psicológica empresarial”

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou procedente por unanimidade o Recurso de Revista – AIRR 0000390-25.2015.5.03.0037...

Diogo Póvoa participa de audiência na Câmara Legislativa do DF para discutir a valorização da carreira socioeducativa

O advogado Diogo Póvoa, que integra a equipe do escritório Cezar Britto, e representa o Sindicato dos Servidores da Carreira ...

Cezar Britto participa da Conferência Estadual da Jovem Advocacia promovida pela OAB de Sergipe

O ex presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados da OAB, Cezar Britto, participou na noite de sexta (16) da Conferê...

Associação de Médicos consegue na Justiça direito de validar pós graduações que haviam sido vetadas pelo CFM

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Ex-presidentes da OAB representam atual presidente da Ordem em ação contra Jair Bolsonaro

O advogado Cezar Britto e mais 11 ex presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil assinaram nesta quarta ...

Controladoria Jurídica do escritório Cezar Britto considera importante decisão de STJ de receber documentos administrativos por meio digital

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passará a receber documentos administrativos em meio digital a partir da hoje (15). Os d...

TJ de Minas decide que famílias permanecem em acampamento e ação de despejo é julgada improcedente

Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgaram por unanimidade improcedente o pedido de despejo que pedia...

Cezar Britto é palestrante no VIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessório promovido pelo IBDFAM

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Tribunal Regional do Trabalho em Brasília determina que Correios não pode alterar forma de cálculo de um terço de férias dos seus funcionários

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em Brasília julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pela Associação dos...

Nota de Bolsonaro contraria decisão judicial e advogados dizem que não pode ser considerada um pedido de desculpas a Maria do Rosário

A equipe de advogados do escritório Cezar Britto, que representa a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) na ação por dano...

Tribunal de Contas de Minas Gerais mantém paridade e integralidade da aposentadoria dos policiais civis do estado

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) reconheceu na última quarta (12) a constitucionalidade do artigo 20-B...

Juizado Especial Federal do Distrito Federal determina que INSS prorrogue licença maternidade de mãe que teve bebê prematuro

A juíza federal Isabela Guedes Dantas Carneiro concedeu tutela de urgência determinando a prorrogação da licença-maternidade ...

No V Encontro de Direito Sindical Cezar Britto debate com especialistas como deve ser a atuação dos sindicatos no Brasil com as mudanças na lei trabalhista

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Cezar Britto marca presença em debate na OAB do Rio sobre a “uberização” do mercado de trabalho

Fotos: Assessoria de Comunicação da OAB/RJ...

Escritório Cezar Britto participa da 2ª Jornada Jurídica da Classe Trabalhadora do Vale do Paraíba em São José dos Campos

O Sindicato dos Químicos e Farmacêuticos de São José dos Campos e Região sediou nos dias 17 e 18 de maio a 2ª Jornada Jurídic...

TJDFT julga improcedente recurso de Gilmar Mendes contra Guilherme Boulos em ação por danos morais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) jugou na tarde de quarta (15) recurso interposto pelo ministr...

Cezar Britto participa do IV Encontro Jurídico da Fenafisco com dirigentes de entidades de todo o país

Advogados e representantes das categorias dos fiscos do Brasil participaram nesta terça (14) do IV Encontro Jurídico, realiza...

Instituto João Goulart pede retratação pública ao ministro da Defesa sobre vacância de Jango em Ordem do Dia com mensagem pró-golpe de 64

O Instituto Presidente João Goulart enviou ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, um pedido de Retratação Pública r...

STF concede liminar a Conselho Federal mantendo resolução que determina proibição da prática de reversão sexual pelos profissionais de psicologia

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na quarta-feira (24) uma liminar ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) mantendo o...

Cezar Britto e Renata Pissolatti fazem parte da nova diretoria da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal

Os advogados Cezar Britto e Diego Britto e a advogada Renata Pissolatti na posse da nova diretoria da AATDF....

Controladoria do escritório Cezar Britto elogia decisão do STJ determinando que em caso de duplicidade a intimação eletrônica prevalece sobre DJe

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nos casos regidos pelo novo Código de Processo Civil, havendo du...

Cezar Britto participa de audiência na Câmara dos Deputados para debater Reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados promove amanhã (4) uma audiência pública pa...

CNJ aprova licença-adotante de 120 dias para membros do Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal e decidiu equiparar o prazo da licença...

STF reafirma que procuradorias autárquicas e fundacionais paralelas à estrutura da procuradoria geral de Estados afrontam Constituição

O plenário do STF julgou três ADIs ajuizadas contra normas nos estados de Roraima, Goiás e Alagoas. A jurisprudência da Corte...

Na OAB-ES Cezar Britto afirma que MP da contribuição sindical retira proteção dos trabalhadores

O advogado Cezar Britto, que integra a equipe do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, esteve em vitória na sede da...

Yasmim Yogo vê com preocupação o efeito suspensivo dos embargos de declaração que tratam da atualização dos índices de correção monetária no caso dos precatórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (20) quatro embargos de declaração apresentados contra...

STF suspende julgamento de execuções trabalhistas contra empresas públicas e relator muda entendimento sobre o caso com base nas sustentações orais

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu na quarta-feira (20) o julgamento no Plenário do Supremo Tribuna...

Justiça garante a SINTSAUDE/RJ manter contribuição sindical descontada em folha de pagamento

O Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro – SINTSAUDE/RJ ganhou na ...

STF nega recurso de Bolsonaro e mantém condenação determinando retratação por ofensas à deputada Maria do Rosário

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao recurso ARE 1.098.601 – proposto por Jair Bo...

Servidora do DF ganha na justiça direito de que sua licença maternidade passe a contar após a saída do bebê da UTI

A juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção, da Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territór...

AGU apresenta proposta de acordo consensual em indenizações de campo representadas pelo SINTSAÚDE/RJ

Procuradoras Federais da Advocacia Geral da União(AGU) apresentaram esta semana, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais ...

Nota de Pesar CBA - Bruna Pediani

A Cezar Britto & Advogados Associados se solidariza a enorme perda da família de nossa ex estagiaria, Paloma Rodrigues Pedian...

Controladoria Jurídica do escritório Cezar Britto orienta clientes para se adequarem a novos procedimentos jurídico-organizativos mais eficientes

Renata Pissolatti e Priscila Fernandes da Controladoria Jurídica CBA....

Liminar garante a funcionários dos Correios aplicar base de cálculo estabelecida pelo TST para o plano de saúde

A 8ª Vara do Trabalho de Brasília concedeu liminar nº 0001253-68.2018.5.10.0008 à Associação dos Profissionais dos Correios (...

Rodrigo Camargo critica veto de governador a projeto de lei que reconhece o nome social de pessoas trans em Santa Catarina

O governador de Santa Catarina recém empossado vetou o projeto de lei 48/2017, que exige o reconhecimento do nome social e d...

Advogados Trabalhistas fazem atos em todo país para protestar contra decisão de Bolsonaro de acabar com Justiça do Trabalho

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Juizado Especial de Brasília condena por responsabilidade solidária franqueada e franqueadora a indenizar cliente por falha no conserto de peça de roupa

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou duas empresas a indenizarem por “ responsabilidade solidária ” um consumidor...

STF analisa recurso que trata da necessidade de aviso prévio para reunião pública

O escritório Cezar Britto & Advogados Associados representa o Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímico...

Advogado Rodrigo Camargo comemora disposição do STF para julgar ainda este ano casos que tornam crime atos de ódio contra população LGBTI

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 12 de dezembro o julgamento de duas ações que pedem a criminalização de at...

Em novo despacho ministro Lewandowski pede cumprimento imediato de decisão que liberou repórter de entrevistar Lula

Em novo despacho ministro Lewandowski pede cumprimento imediato de decisão que liberou repórter de entrevistar Lula...

Advogado Rodrigo Camargo explica impactos da EC 95 para o funcionalismo público em Encontro Nacional de coletivos da Fenajufe

Fotos: Assessoria de Comunicação da Fenajufe...

CNTSS e FENAJUFE buscam participação no STF sobre a discussão da isenção de contribuição previdenciária para servidores com doenças incapacitantes

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS/CUT e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judici...

Advogados do escritório Cezar Britto participam do Encontro Nacional da Fenajufe em Brasília

O Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministéri...

Controladoria do escritório Cezar Britto comemora publicação da Lei que estabelece contagem de dias úteis para prazo em juizados especiais

Publicada no Diário Oficial na semana passada, a Lei 13.728 estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qual...

Servidora portadora de câncer consegue de volta na Justiça o direito à isenção do IR

A 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) concedeu tutela de urgência em Ação Declaratória de I...

Advogado do escritório Cezar Britto participa de elaboração da Resolução do CNDH que trata de conflitos por terra

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TRF da 1ª Região derruba tese de MPF de que irregularidade em ato administrativo é igual a improbidade administrativa

O desembargador federal Olindo Menezes, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), negou provimento a ape...

Lewandowski reitera decisão que autoriza Lula a conceder entrevista aos veículos de comunicação

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Ministro Lewandowski autoriza jornalista a entrevistar ex-presidente Lula em Curitiba

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TRT da 1ª Região reconhece legalidade até maio de 2003 na contratação de trabalhadores sem concurso público pelos Conselhos Regionais de Enfermagem

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Juíza federal concede a servidor do TJDFT portador de necessidades especiais a isenção de IR

A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal Civil do TRF-1, concedeu tutela antecipada de urgência para que ocorra a suspensã...

JDFT concede indenização por dano moral e material por extravio temporário de bagagem em viagem de lua de mel

A juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 5º Juizado Especial Cível de Brasília – TJDFT, concedeu indenização por da...

Advogadas do escritório Cezar Britto participam de sessão na Câmara dos Deputados que homenageou advocacia popular

Por iniciativa da deputada Erika Kokay (PT-DF), a Câmara dos Deputados homenageou em sessão solene, nesta segunda-feira (17) ...

Conselho Federal de Psicologia vai ao STF pedir suspensão de medida que autoriza a chamada “cura gay”

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Coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos da CBA participa de curso sobre Sistema de Justiça na Escola Florestan Fernandes em SP

A advogada Camila Gomes, Coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos do escritório Cezar Britto & Advogados associados, partic...

Esclarecimentos sobre o argumento de “terror econômico” usado pela Petrobrás para desqualificar a vitória dos trabalhadores no TST

Na semana passada os trabalhadores da Petróleo Brasileiro S. A – Petrobrás conquistaram no Tribunal Superior do Trabalho (TST...

Vitória dos Trabalhadores: Petrobrás terá de pagar indenização que altera os valores da Remuneração Mínima Por Nível e Regime

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Cezar Britto faz palestra na 1ª Jornada Jurídica da Classe Trabalhadora do Vale do Paraíba

Promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São José dos Campos e região a 1ª Jornada Jurídic...

STF barra nomeação para novos cargos de procurador-geral e adjunto de autarquias de Rondônia

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 59...

TST reconhece que Sindicato dos Metroviários de SP tem legitimidade para representar empregados da Linha 4 do Metrô

O Tribunal Superior do Trabalho – TST reconheceu nesta quarta (04) através de decisão em Agravo de Instrumento em Recurso de ...

Cezar Britto é palestrante na XXI Semana Jurídica da Universidade de Brasília

O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, participou na noite de terça (03) da XXI Semana Jurídic...

Ministro Fux estabelece prazo para testemunhas de Bolsonaro se manifestarem em ações que envolvem deputada Maria do Rosário

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“Quantos mais vão precisar morrer para que essa guerra acabe?”

Marielle Franco, 13 de março de 2018...

TJ de Goiás suspende reintegração de posse e dá direito a agricultores de permanecer em fazenda de massa insolvente

O Tribunal de Justiça de Goiás concedeu efeito suspensivo em Resp de reintegração de posse em uma ação possessória de nº 0437...

Conselho Nacional do Ministério Público vai analisar criação de cargos comissionados no MP de Minas Gerais

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TRT da 10ª Região concede liminar que reintegra ao trabalho empregada demitida da ABDI

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TJ do Rio proíbe Geap de aplicar reajuste de 19,94%

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TST adia decisão de revisar jurisprudência sobre nova lei trabalhista

Cezar Britto, Diego Britto e Bruno Figueiredo em sessão no Tribunal Superior do Trabalho....

FENAJUFE e CNTSS são admitidas como Amicus Curiae em ADI que questiona norma que congelou os gastos públicos federais por 20 anos

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Liminar determina que Prefeitura do Rio cumpra lei que autoriza desconto de mensalidade de sindicato na folha de pagamento dos servidores

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TJ do Rio de Janeiro concede liminar ao SINTSAUDERJ contra a Caixa de Previdência e Assistência que reajustou plano de saúde dos servidores acima da inflação

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Em Brasília organizações sociais e religiosas se reúnem com Incra, Ministério da Justiça e PF para tratar de conflitos agrários no Pará

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Ministério Público do Trabalho determina que Correios faça o desligamento de funcionários que não foram contratados por meio de concurso público

O Ministério Público do Trabalho determinou o imediato desligamento dos assessores especiais, empregados dos Correios em funç...

Associação de Procuradores de Estado obtém vitória no STF contra emenda estadual que criava a carreira de procuradores autárquicos

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Agricultores são inocentados depois de oito anos de prisão preventiva em um caso de desrespeito a direitos e garantias por serem membros do MST

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Associação dos Profissionais dos Correios ingressa com ação civil pública contra presidente da empresa por assédio e coação aos trabalhadores

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FITERT é admitida como Amicus Curiae na ação que pede uniformização sobre sentença trabalhista como início de prova previdenciária

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Fux concede à Federação Nacional ingresso como Amicus Curiae em ADI que questiona aposentadoria especial para agentes penitenciários e peritos do RS

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Novo livro de Cezar Britto é lançado na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira em São Paulo

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Entrevista de Cezar Britto no Programa Justiça Viva da TV Justiça

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Cezar Britto palestra em Painel sobre Legislação Trabalhista na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira promovida pela OAB

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Estatuto da Diversidade Federal é entregue à Comissão de Direitos Humanos do Senado

Rodrigo Camargo participa da entrega do Estatuto da Diversidade Sexual no Senado...

Advogada Camila Gomes vai à CPI dos Maus Tratos do Senado acompanhar depoimento de curador da mostra Queermuseu

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Cezar Britto participa de Congresso que debateu formas de o Brasil atingir principais objetivos constitucionais de 1988

Foto: Isabella Macedo/ site Congresso Em Foco...

Escritório Cezar Britto representa CNBB em ação contra portaria que redefine o que é trabalho escravo no país

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Coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos do escritório Cezar Britto debate a democratização da justiça em evento na UNB

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Escritório Cezar Britto defende petroleiros em audiência no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou em Brasília na última sexta (27) uma audiência pública com entidades que repre...

Trabalhadores dos Correios querem mais informações sobre proposta de conciliação apresentada pelo TST para plano de saúde da categoria

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Escritório Cezar Britto reúne lideranças sindicais para falar de Reforma Trabalhista e o impacto das novas regras do MT para o Registro Sindical

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Julgamento sobre os quintos incorporados aos salários dos servidores do judiciário já foi incluído na pauta do STF

Advogada Yasmim Yogo e o advogado Rodrigo Camargo conversam com o ministro Dias Toffoli...

STF começa a julgar ADI contra resolução da ANVISA que proíbe homossexuais de doar sangue

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Cezar Britto fala sobre o Estado Laico em 2ª Semana de Diversidade Sexual da OAB/DF

*Cezar Britto em palestra sobre o Estado Laico...

Em mais um debate sobre Reforma Trabalhista advogados do escritório Cezar Britto tratam da sistemática recursal em ações na Justiça

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Advogados do escritório Cezar Britto participam de Congresso da Federação dos Radialistas e debatem a retirada de direitos da categoria

*Advogados Rodrigo Camargo, Diego Britto e Yasmim Yogo no Congresso da FITERT...

Em Conferência promovida pela OAB/SE Cezar Britto diz que advocacia tem compromisso de ser a voz que luta por Justiça

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Escritório Cezar Britto prepara sua equipe para enfrentar mudanças causadas pela Reforma Trabalhista

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STF marca julgamento de ADI sobre resolução da ANVISA que proíbe doação de sangue por pessoas LGBTs

O Supremo Tribunal Federal marcou para 19 de outubro o julgamento da ADI 5543/DF, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro...

Juiz decide em HC que defensores de indígenas no RS não precisam responder informações a inquérito se considerarem ilegal a determinação policial

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Advogada Camila Gomes fala sobre Justiça de Transição em debate na TV Justiça

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Licença sem remuneração não deve interromper tempo de progressão na carreira do policial federal

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Cezar Britto recebe Medalha Comemorativa da OAB/AC na 4ª Conferência Estadual da Advocacia Acreana

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Sindicato que representa os agentes de combate às endemias consegue alterar na justiça percentual de adicional de insalubridade

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Cezar Britto receberá o título de Cidadão Honorário de Brasília

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Em Congresso de Direito Material e Processual do Trabalho Cezar Britto participa de Painel de Debates sobre a Reforma Trabalhista

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Em Congresso Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros Cezar Britto afirma que a Reforma Trabalhista agrava a exploração e piora as relações de trabalho

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Rodrigo Camargo é eleito membro do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT do Ministério dos Direitos Humanos

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Federação dos Radialistas protocola ADI contra nova lei que precariza as condições de trabalho da categoria

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) protocolou, a pedido da Federação dos Radialistas (FITERT), uma Ação Direta de Inconsti...

Cezar Britto participa em Brasília de lançamento do livro Comentários a uma Sentença Anunciada – o Processo Lula

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Escritório Cezar Britto promove debate sobre as consequências da Reforma Trabalhista e a conjuntura política do país

Equipe do escritório Cezar Britto & Advogados Associados com o deputado federal Wadih Damous e advogada Alessandra Camarano....

Advogado que integra a equipe do escritório Cezar Britto é indicado para atuar no Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT do Ministério dos Direitos Humanos

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Audiência de Conciliação no TST busca acordo para plano de saúde dos empregados dos Correios

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Maria do Rosário fala ao STF sobre ação penal movida contra Bolsonaro por injúria e incitação ao estupro

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Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e MP recorre ao STF de decisão que retira vantagem dos Quintos já incorporada aos salários

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Federação Nacional dos Servidores Penitenciários quer discutir no STF constitucionalidade de legislação de aposentadoria proposta por governo estadual

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Escritório Cezar Britto participa com MST/DFE e Renap de seminário sobre criminalização dos movimentos sociais e estratégias de enfrentamento ao aumento da violência no campo

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TRT12 determina que representatividade sindical de trabalhadores de padarias e confeitarias de Florianópolis deve ser feita pelo SITRATUH

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STJ condena Bolsonaro a pagar indenização a Maria do Rosário e se retratar por ofensas proferidas à deputada

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Ministro Fux quer reunir elementos para ação contra Bolsonaro e informa Maria do Rosário que colherá depoimento de testemunha para o esclarecimento de fatos

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Debate sobre a democratização do Poder Judiciário no Brasil reúne em São Paulo entidades de assessoria jurídica em direitos humanos

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Escritório Cezar Britto promove curso sobre a legislação do Instituto de Greve e suas implicações para a classe trabalhadora

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Justiça do Trabalho concede liminar para assegurar reintegração de empregado admitido por concurso público demitido sem justa causa e sem motivação

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região concedeu pedido de liminar no MS 0000407-12.2017.5.10.0000 para determinar a im...

Federação Nacional dos Policiais Federais apoia ADI que pede a inconstitucionalidade de delegado de polícia celebrar acordos de delação premiada

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Equipe do escritório Cezar Britto realiza encontro para discutir a Reforma Trabalhista e o Processo de Terceirização das Relações de Trabalho

Diante da sanção pelo Executivo Federal do projeto de lei que deu origem a chamada Reforma Trabalhista, o Núcleo de Direito P...

Equipe do escritório Cezar Britto participa de treinamento de Peticionamento Judicial Eletrônico versão 2.0 implantado pelo TJDFT

A OAB/DF oferece aos advogados que atuam no Distrito Federal treinamento para fomentar o aprendizado do novo sistema de Petic...

TJ do Tocantins não reconhece admissibilidade de ADI que pretendia declarar inconstitucional o aumento salarial dos delegados da polícia civil do Estado

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins votaram contrários à Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0001726-...

FENAJUFE quer discutir no STF inconstitucionalidade de resoluções do TSE que querem extinguir Zonas Eleitorais no país

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Ação da FENAJUFE altera resolução do CJF para aumentar o tempo de licença de servidores que adotem crianças de até 12 anos

O Conselho da Justiça Federal – CJF alterou duas resoluções com base em processo (CJF-PPN-2015/00027) proposto pela Federação...

Justiça do Trabalho de SP determina que delegados da PF devem fazer parte de um único sindicato da carreira Policial Federal

A 11ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou procedente a ação declaratória de representatividade sindical de nº 0001349-04.201...

Decisão do TST sobre ilegalidade de jornada móvel de trabalho contraria ponto da Reforma Trabalhista proposta por Governo Federal

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Sétima Vara da Fazenda Pública do DF concede liminar à Federação dos Policiais Federais garantindo imunidade tributária

A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF conseguiu uma vitória em ação declaratória de imunidade tributária de n...

Juíza garante direito de candidato ser aprovado dentro das regras do sistema de cotas raciais em concurso da ANAC

A juíza federal titular da 6ª Vara/DF, Ivani Silva da Luz, concedeu liminar em Mandado de Segurança nº 1000463-46.2017.4.01.3...

Ação Penal Maria do Rosário X Bolsonaro ganha agilidade no STF

A ação penal (AP 1007) proposta pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) contra o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por injúria ...

TJDFT julga improcedente ação por danos morais proposta por deputado federal contra um integrante do movimento Levante Popular da Juventude

O escritório Cezar Britto & Advogados Associados comemora a decisão julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Distrito...

Câmara dos Deputados descumpre decisão liminar que concedeu acesso aos membros da FENAJUFE às votações da Reforma da Previdência

O escritório Cezar Britto & Advogados Associados, que representa a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal...

STJ julga Mandado de Segurança contra decisão inédita de ministro da Justiça que não homologou decisão de Comissão de Anistia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar amanhã (10) o julgamento do mandado de segurança (MS 20.367/DF) contra uma ...

Resolução do TSE sugere implantação de terceirização na Justiça Eleitoral e pode promover fraudes nas votações

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU (FENAJUFE) recebeu com preocupação a resolução n° 23.518/2...

Liminar impede transferência inconstitucional de funcionários dos Correios em todo país

Uma decisão liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região determinou através de uma ação civil pública (ACP 0000507-...

TRF1 mantém rejeição de queixa-crime contra o ex-Presidente da FENAPEF.

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TJDFT mantem condenação do deputado Jair Bolsonaro.

Nesta última semana, 16/12/15, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território – TJDFT proferiu decisão mantendo a con...

Terceirização no serviço público foi pauta de reunião organizada pela CSPB

Nesta ultima quarta, 17/06/15, Cezar Britto participou de reunião organizada pela CSPB para discutir acerca da Terceirização ...

Suspenso o julgamento sobre a incidência de juros de mora em RPVs.

Nesta última quinta, 29, o RE 579.431 foi colocado em pauta de julgamento do Pleno do STF. O relator do processo, o Min. Marc...

Servidora com surdez unilateral consegue liminar em Ação Rescisória para suspender o cumprimento de decisão que implicava sua possível exoneração.

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Relator retira reenquadramento da pauta do CSJT para estudar melhor a questão

Os coordenadores da Fenajufe Cledo Vieira e Tarcísio Ferreira, acompanhados pela advogada da Federação, Yasmim Yogo e pelo as...

Publicado decreto que permite prorrogação de licença-paternidade a servidores públicos federais.

No último dia 04 (quarta-feira), foi publicado o Decreto n.º 8.737/2016, que permitiu a prorrogação do período de licença-pat...

PGR emite parecer favorável ao uso de banheiros públicos por transgêneros.

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Mantida a suspensão do despejo das Ocupações da Izidora no STJ.

As Ocupações da Izidora, assessoradas pelo Coletivo Margarida Alves, a Rede Margarida Alves e o escritório do Dr. Cezar Britt...

Mantida a posse e domínio de imóvel por meio de embargos de terceiro.

Processo movido por credor, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, contra a massa falida de uma empres...

Julgamento da Súmula nº 288 do TST.

Começa agora, 12/04, no pleno do Tribunal Superior do Trabalho, o julgamento acerca da redefinição da Súmula nº 288 do TST, q...

Julgada improcedente ação indenizatória proposta pelo ministro Gilmar Mendes em face do jornalista Guilherme Boulos.

Na última semana, 09/05, foi julgada improcedente a ação de danos morais ajuizada pelo Ministro Gilmar Mendes em face de Guil...

Impetrado mandado de segurança para garantir a continuidade do processo de cassação do presidente da Câmara dos Deputados.

Nesta sexta, 19, o Presidente do Conselho de Ética da Câmara, o Deputado José Carlos Araújo impetrou Mandado de Segurança no ...

Concedida liminar para impedir nomeação de suspeitos de fraude em concurso.

Em decorrência de sua história na luta de direitos pelas minorias, bem como em observância de sua ideologia estatutária em pr...

Competência da Justiça do Trabalho para julgar causas referentes à representação sindical de servidores estatutários. Não incidência do julgado na ADIN nº 3.395/DF.

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Audiência Pública sobre a Reforma Política

Na manhã de hoje, 06, o advogado e ex-Presidente da CFOAB, Cezar Britto, participou de audiência pública sobre a Reforma Polí...

Assessoria Jurídica Nacional da FENASPEN faz a abertura do 5º CONASPEN em salvador.

Na data de 29 a 01/07/2016, realizou-se em Salvador o 5º Congresso Nacional Extraordinário (CONASPEN). O evento é uma iniciat...

ANAPE e CFOAB se reunem com ministro Edson Fachin para tratar de caso de violação às prerrogativas do advogado.

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