Em decisão liminar proferida pelo Juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, está suspenso o pregão eletrônico que ocorreria no próximo dia 23 de maio de 2023 para licitação de 20.000 (vinte mil) câmeras de videomonitoramento com tecnologia de reconhecimento facial no escopo do programa “Smart Sampa”.

Na contramão de toda a literatura científica sobre o assunto, a Prefeitura de São Paulo busca implementar a tecnologia de reconhecimento facial que, segundo especialistas, favorece a discriminação de pessoas negras e transexuais, culminando em prisões injustas.

Apesar da ausência de dados oficiais, estima-se que, até o final de 2019, 151 (cento e cinquenta e uma) pessoas haviam sido presas por meio do uso de tecnologias de reconhecimento facial, no Brasil.

O levantamento foi realizado pela Rede de Observatórios de Segurança, uma iniciativa de instituições acadêmicas e da sociedade civil de diferentes estados brasileiros, cujo objetivo é monitorar e difundir informações sobre segurança pública, violência e direitos humanos.

O resultado do relatório aponta para outra questão concernente ao uso de tecnologias de reconhecimento facial na área de segurança pública: em relação aos casos em que havia disponibilidade de informações sobre raça e cor das pessoas detidas, 90,5% dos abordados eram negros e 9,5% eram brancos.

É importante ressaltar que a tecnologia de reconhecimento facial está banida em diversas cidades que tentaram implementá-la, a exemplo de São Francisco, epicentro da revolução tecnológica no mundo.

Para os subscritores da Ação Popular, Guilherme Prescott Monaco e a bacharela Letícia Lé Oliveira, do escritório Parahyba, Figueiredo e Trogo Advocacia, escritório parceiro do Cezar Britto & Advogados Associados “hoje é um dia histórico para a litigância em Direitos Humanos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois em corajosa decisão baseada na mais moderna doutrina de Direito Administrativo no país, o magistrado, em sua decisão, reconheceu que “o racismo estrutural incorporado e reproduzido em larga escala pela Administração Pública por meio do monitoramento de reconhecimento facial é uma realidade.”

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