A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) entrou com uma ação coletiva por danos morais (nº 1040246-40.2020.4.01.3400) na 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do DF contra a União e o ministro da Economia, Paulo Guedes. A ação trata de uma fala do ministro que compara funcionários públicos a “parasitas”, na ocasião em que criticou o reajuste anual dos salários dos servidores estabelecido em lei.
De acordo com a advogada Carla Pellizer Vian, que representa a ASSEJUS pelo escritório Cezar Britto & Advogados Associados, o ministro da Economia Paulo Guedes praticou “nítido assédio institucional” e “crime contra a probidade da administração pública”. “A postura do ministro Guedes violou direitos constitucionais garantidos, como a honra, a dignidade, a imagem e a privacidade dos servidores”, garante a advogada.
Para Carla Vian em várias ocasiões o ministro tentou confundir a população com a propagação de declarações enganosas e ofensivas que, segundo ela, “não podem ser aceitas e devem ser combatidas, pois o servidor público é essencial para o correto funcionamento da máquina pública”.
A conduta do ministro fere, de acordo com advogados que assinam a ação, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, passível da aplicação, pela Comissão de Ética Pública, das sanções previstas no artigo 12º do Decreto nº 6.029/07, conforme denúncia já protocolada pela ASSEJUS.
A ação pede uma indenização de R$ 20 mil por assédio moral, uma vez que “o assédio institucional nada mais é do que um conjunto de discursos, falas e posicionamentos públicos, bem como imposições normativas e práticas administrativas, realizado ou emanado (direta ou indiretamente) por dirigentes e gestores públicos localizados em posições hierárquicas superiores, e que implica em recorrentes ameaças, cerceamentos, constrangimentos, desautorizações e desqualificações acerca de determinadas organizações públicas e suas missões institucionais e funções precípuas”.
A mesma fala do ministro contra servidores públicos motivou outras ações na Justiça. A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), por exemplo, em conjunto com outras entidades nacionais dos fiscos, protocolou uma ação na Justiça contra o ministro Guedes em maio deste ano.
Assessoria de Comunicação do escritório Cezar Britto & Advogados Associados