A bancada do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo protocolou um mandado de segurança na Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ/SP) solicitando que seja anulada a votação que aprovou em 1º turno a nova reforma da Previdência dos servidores públicos da capital paulista.
Dois vereadores que votaram favoravelmente à proposta, Rodrigo Goulart (PSD) e Atílio Francisco (Republicanos), estavam em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, durante a sessão. Os dois faziam parte da comitiva que visitou aquele país na viagem que ficou marcada pela foto divulgada nas redes sociais do filho do presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal por São Paulo Eduardo Bolsonaro, “fantasiado de sheik” com a esposa e a filha.
A ação do PSOL afirma que o regimento interno da Câmara Municipal determina que os vereadores precisam estar no município de São Paulo para votar. De acordo com o advogado Guilherme Prescott Monaco, do escritório Parahyba F T Advocacia Associada em parceria com o escritório Cezar Britto & Advogados Associados, “independente do ambiente e forma de votação – se presencial ou virtual – para que parlamentares exerçam seu direito a fala e a votos devem, obrigatoriamente, por força da Lei, estarem nos limites territoriais do Município de São Paulo”.
Sem os votos de Goulart e Francisco o texto não teria sido aprovado, pois teve exatos 37 votos favoráveis, o mínimo necessário.
Assessoria de Comunicação dos escritórios Parahyba F T Advocacia Associada e Cezar Britto & Advogados Associados