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PGR emite parecer favorável ao uso de banheiros públicos por transgêneros.
ASCOM - CBA
4 de setembro de 2016

Essa semana, a defesa das garantias constitucionais aos transgêneros ganhou especial destaque a partir da excelente manifestação do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, no Recurso Extraordinário nº 845.779 (confira a íntegra do parecer aqui).

A equipe Cezar Britto & Advogados Associados compreende que a referida manifestação traduz-se como um novo marco na defesa da identidade individual e social dos transgêneros.

Nas palavras do advogado da CBA e Presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF, Rodrigo Camargo, “A luta cotidiana pela implementação dos direitos e garantias do segmento LGBT perpassa, certamente, pela aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana que, de maneira implícita, carrega em sua razão o direito pleno à busca da felicidade humana“.

 

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