O advogado Cezar Britto, que integra a equipe do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, esteve em vitória na sede da OAB do Espírito Santo na manhã desta terça (26) e fez uma explanação sobre a Medida Provisória 873 assinada pelo presidente da República antes do Carnaval. O ex-presidente do Conselho Federal da OAB, disse em sua palestra para os associados da entidade que a MP retira a proteção dos trabalhadores.

Em sua fala, Britto explicou que com a medida o Governo retirou as perspectivas dos trabalhadores se organizarem nos sindicatos, pondo um fim as contribuições mensais. “É uma política que busca retirar a proteção dos trabalhadores pelas entidades de defesa. Se não se tem dinheiro para pagar seus funcionários e a estrutura básica do funcionamento de um sindicato, as entidades fecham, e se isso acontece não tem quem negocie pelos trabalhadores.”

Para o ex-presidente da OAB “no campo trabalhista há uma ideia de que as pessoas são coisas a serem apropriadas pelo menor preço”. Ele acredita que “o moderno na competição mercadológica não pode ser um país que tenha a liberação de direito para que os trabalhadores sejam explorados. Esse é um tema muito difícil, porque é defendido por várias pessoas com poder econômico muito forte e vários trabalhadores que aceitam serem massacrados. O Brasil está vivendo isso na sua plenitude e isto é extremamente preocupante.”

De acordo com o advogado, o cenário exige da advocacia o debate e, sobretudo, resistência. “A OAB ingressou, em boa hora, com Ação de Inconstitucionalidade no STF dentro da compreensão de que a missão da Ordem é defender o Estado Democrático e os direitos humanos lesionados pela Medida Provisória do atual governo.”

*Com informações da Assessoria de Comunicação OAB-ES

Assessoria de Comunicação do Escritório Cezar Britto & Advogados Associados