Nesta sexta, 19, o Presidente do Conselho de Ética da Câmara, o Deputado José Carlos Araújo impetrou Mandado de Segurança no STF em face da decisão do Vice-Presidente da Câmara, Waldir Maranhão, que anulou a aprovação da continuidade do processo de cassação do Presidente da Casa, o Deputado Eduardo Cunha, decidida pelo Conselho de Ética da Câmara.

Segundo o nosso sócio, o advogado Rodrigo Camargo, “o processo de anulação foi avocado pelo vice-presidente. A partir daí, ele anulou a sessão e todos os atos. Regimentalmente, recurso dessa decisão do colegiado iria para a CCJ e não para a presidência da Casa. Mesmo que houvesse um recurso formal, caberia à CCJ analisar“.

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