O advogado Paulo Freire do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, e que representa a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), se reuniu nesta terça (22) com a chefe de gabinete da Presidência do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Maria Ferreira, para tratar do acórdão nº 3859/2019. O acórdão considerou incompatível o recebimento de vantagens da categoria (VPNI/GAE) de forma simultânea.

Para o advogado, alguns tribunais deixaram de pagar os proventos aos Oficiais de Justiça mesmo depois do Supremo Tribunal Federal (STF) manter de forma definitiva o pagamento de Quintos para os servidores que possuem decisões judiciais e administrativas. Paulo Freire lembrou que foram encaminhados aos ministros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em fevereiro deste ano, memoriais com o histórico do caso para garantir o pagamento acumulado tanto da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) quanto da Gratificação de Atividade Externa (GAE) para os Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais (Ojafs).

Já a chefe de gabinete da Presidência do TCU, Ana Maria Ferreira, informou que o tema será discutido com os ministros do Tribunal antes de ir a plenário. Ana Maria disse que já existe uma manifestação sobre o tema no Ministério Público que “não concorda com o inteiro teor da representação” e que todas as posições levadas pela Fenajufe serão avaliadas e devem nortear a avaliação final da presidenta do TCU, ministra Ana Arraes. A presidenta Ana Arraes só votará se houver empate no julgamento em plenário.

*Com informações da Assessoria de Comunicação da Fenajufe

Assessoria de Comunicação do Escritório Cezar Britto & Advogados Associados