A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União (Fenajufe) apresentou uma Ação Civil Pública, na 17ª Vara Federal de Brasília, contra a União questionando liberação de emendas parlamentares para a votação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 06/2019, que propõe a Reforma da Previdência.

De acordo com Diogo Póvoa, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados e que representa a Fenajufe, a “atuação da Administração Pública, ao aprovar emendas parlamentares dentro da Reforma da Previdência, desrespeitou as normas que regulam as suas atuações enquanto ente público”.

“Por meio das emendas parlamentares, é notável que o Governo Federal tenta barganhar, de maneira ilegal e inconstitucional, a fim de conseguir a aprovação da Reforma da Previdência. A tentativa configura-se como lesiva à cidadania e à dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, bem como viola os seus direitos fundamentais”, alerta Diogo.

Segundo o advogado, além de usar as emendas com o objetivo de angariar votos dos parlamentares, é claro observar que as mudanças trazidas pela PEC nº 06/2019, se diferem de todas as demais já realizadas no Brasil desde a Constituição Federal de 1988. Diogo Póvoa explica que a Reforma proposta pelo Governo Federal quer promover futuras alterações no Regime Previdenciário através de lei complementar ao invés de emenda constitucional. “Isso torna a aprovação de mudanças no Sistema Previdenciário muito mais céleres com a possibilidade de adoção de regime de urgência na tramitação da matéria e quórum menos qualificado para uma aprovação mais fácil do texto. Reduzindo desta forma, o papel do parlamento e da sociedade civil na proposição de alterações divergentes do Executivo Federal, colocando o tema quase como de iniciativa privativa do Presidente da República”.

Assessoria de Comunicação do Escritório Cezar Britto & Advogados Associados