O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) acatou o Pedido de Providências nº 0002351-86.2021.5.90.0000, feito pela Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF), que requeria o reajuste da Indenização de Transportes (IT) para ocupantes do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária e Executante de Mandados. Com a decisão, o valor passa de 1.537,89 para R$ 2.075,88 já partir do mês de setembro.

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) atuou no caso como Amicus Curiae e foi representada pelo escritório Cezar Britto & Advogados Associados. Também neste mês de agosto, a Federação atuou junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF) na aprovação da alteração na resolução do próprio órgão que instituiu a Indenização de Transportes (IT) aos Oficiais e Oficialas de Justiça Avaliadores Federais.

De acordo com o advogado Renato Bastos Abreu, há anos a categoria convive com um valor defasado e que inviabiliza suas atividades. “Os Oficiais e Oficialas de Justiça Avaliadores Federais estão cobrindo por conta própria os gastos inerentes ao cumprimento de diligências, utilizando inclusive veículos particulares para o exercício de suas funções. A decisão traz um pouco de alívio para estes servidores e servidoras”, explica o advogado.

Na mesma sessão de julgamento, o CSJT aumentou o limite de parcelas nas operações de concessões de empréstimos consignados, passando de 120 para 144 parcelas. “O aumento das parcelas dos empréstimos consignados ajuda na organização financeira dos servidores e servidoras e suas famílias diante de um momento evidente de endividamento dos brasileiros por conta das perdas econômicas impostas por uma política de desvalorização do servidor público”, comemora a advogada Bruna Sandim.

Assessoria de Comunicação do escritório Cezar Britto & Advogados Associados