Advogados e representantes das categorias dos fiscos do Brasil participaram nesta terça (14) do IV Encontro Jurídico, realizado em São Paulo, pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). O evento teve o apoio do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) e pela Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp). Os participantes debateram temas como a Reforma da Previdência que o governo Bolsonaro pretende aprovar e a Reforma Trabalhista implantada pelo ex-presidente Michel Temer.
O ex presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, deu um panorama das mudanças implantadas com a reforma trabalhista, que extinguiu a contribuição sindical obrigatória. Segundo Britto, essa foi uma forma de acabar com o principal meio de financiamento dos sindicatos. “Tenho esperança que o movimento sindical se levante, pois já vivi tempos mais difíceis que estes. Na ausência do recurso econômico, sobrava o da solidariedade. Talvez seja a hora de olharmos os companheiros que não conseguiram honrar com a mensalidade e refletirmos mais sobre a importância dessa solidariedade”, disse.
Créditos: Caroline Sena
Já advogada da Fenafisco, Caroline Sena, falou sobre a edição da Portaria 501 publicada em 1 de maio pelo governo federal. A norma instituiu o registro sindical digital (e-Sindical). Caroline disse que “vê com bons olhos a desburocratização do sistema”. Ela relembra que, até então, o trâmite de processos físicos era extremamente complexo, com difícil acesso, manuseio, não sendo raras as vezes em que os documentos desapareciam. “A digitalização, ao meu ver, tende a melhorar o trabalho e segue uma tendência que deu certo na via judicial. A iniciativa é bem-vinda, mas teço críticas a outros pontos abordados e, sobretudo, ao fato de que a Portaria não introduziu um período de transição e adaptação das partes envolvidas, o que inclui a advocacia sindical”, explicou.
O assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e consultor político Antônio Augusto de Queiroz, destacou a situação política que o país vive como pano de fundo para a discussão da Reforma da Previdência. Para ele, haverá perdas significativas para os brasileiros. “Um dos principais equívocos é a implantação de um sistema de capitalização que está sendo divulgado como sendo uma opção alternativa”, destacou.
Assessoria de Comunicação do Escritório Cezar Britto Advocacia Associada