O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e integrante do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, Cezar Britto, participou na última sexta (15) do 8º Congresso Brasileiro de Direito Material e Processual do Trabalho, organizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL, que aconteceu em Maceió. Cezar integrou o Painel de Debates sobre a Reforma Trabalhista.
O debate sobre a Reforma Trabalhista foi conduzido pela desembargadora do TRT da 6ª Região, Eneida Melo Correia de Araújo. Eneida Melo contextualizou a globalização das relações de trabalho, criticou a concentração de riqueza e o alijamento do Estado das decisões mais importantes e do seu “direito-dever” de legislar. Cezar Britto fez um apanhado das circunstâncias e conjunturas precursoras à criação da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT). De acordo com ele, a essência do termo modernizar pretendido pela reforma recentemente aprovada pelo Congresso, na verdade, deve ser compreendida em seu sentido contrário, ou seja, “a reforma tem o fim de promover o retorno ao tempo da servidão e a palavra modernizar, nesse contexto, é pagar pouco, é fazer com que o trabalhador receba menos”.
Britto alertou para a intenção de se extinguir a Justiça do Trabalho. “Esta ação representa um desejo daqueles que querem destruir um órgão que tem o poder de penalizar os que não respeitam a Legislação Trabalhista”. O Advogado, especializado em caudas trabalhistas, disse que “infelizmente o mau empregador ainda tem muita força no Congresso Nacional e que é preciso atentar que, para os trabalhadores rurais então, o que há na reforma é um retrocesso medieval”.
O Congresso que começou na quinta (14), reuniu nomes como o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentez Corrêa, que na palestra de abertura do evento abordou o tema “O papel da Justiça do Trabalho em tempos de crise”. O ministro foi taxativo e disse: “não esperem da Justiça do Trabalho covardia, intimidação e falta de compromisso. Ameaças não nos alcançam. Nosso compromisso com o social é maior”. Ainda de acordo com o magistrado, “o juiz não pode deferir mais do que a lei e nem menos do que ela estabelece”.
Já o juiz do trabalho Flávio Luiz da Costa, do TRT/AL um dos primeiros painelistas do Congresso apresentou números alarmantes sobre os problemas ocasionados pelo dano moral existencial nas relações de trabalho, enfatizando “a relevância da constante busca do equilíbrio entre a vida e o trabalho”. O magistrado informou que o número de ações trabalhistas ajuizadas por danos morais aumentou muito, e que, segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente existem 4.262.444 processos dessa natureza. “O julgador deve se pôr no lugar da vítima para mensurar o dano moral”, considerou.
No encerramento do Congresso, o presidente do TRT/AL, desembargador Pedro Inácio da Silva, agradeceu a participação dos palestrantes que aceitaram o convite do Tribunal para participar do evento e aos mais de 500 congressistas presentes. “Tenho certeza que após esses dois dias de debates todos nós estamos saindo daqui diferentes, transformados pelos conhecimentos adquiridos”.
*Com informações da Assessoria de Comunicação do TRT/AL