A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) promoveu no último sábado (10) uma Reunião Ampliada Extraordinária e Virtual com a participação do advogado Cezar Britto, que integra a CBA e faz parte da assessoria jurídica da entidade. As discussões giraram em torno da proposta de Reforma Administrativa do Governo Federal e das PECs 186 e 188/19 (Plano Mais Brasil), em tramitação no Congresso Nacional.

Cezar Britto abriu os debates afirmando que é preciso “resistência para que o Estado tenha existência”. O advogado iniciou sua fala contextualizando a ideia de Estado, que desde a formação imperial, passando pela República e até 1964, foi patrimonialista e consistia praticamente apenas com o objetivo de proteger as grandes famílias abastadas. “Na política do Café com Leite, o Estado servia para bancar os coronéis e barões do café e era utilizado para o aumento patrimonial de grupos oligárquicos. Contudo, após a Constituição Federal de 1988, cria-se uma nova formulação de Estado: mais moderno e próximo das experiências mundiais com o objetivo de garantir a promoção das políticas sociais e estabelecendo que o servidor público é do Estado, não do governante”, explicou Britto.

De acordo com Cezar Britto, a proposta do Governo Federal modifica o conceito de Estado, pois um dos dispositivos dá maiores poderes ao presidente da República para extinguir cargos, gratificações, funções e órgãos, além de transformar cargos vagos e reorganizar autarquias e fundações sem a aprovação do Congresso Nacional.

O advogado elogiou o trabalho da Fenajufe em defesa do serviço público e dos servidores do PJU e MPU. E sugeriu uma campanha demonstrando a importância do Estado para a sociedade e de como a população perderá direitos sociais com a PEC 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

*Com informações da Assessoria de Comunicação da Fenajufe

Assessoria de Comunicação do Escritório Cezar Britto & Advogados Associados