A recente reforma da legislação trabalhista que entrou em vigor em 11 de novembro, mas ainda tem itens a serem regulamentados por Medida Provisória (MP 808/2017), foi tema de debates do Painel 11, nesta terça (28), no segundo dia da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que aconteceu em São Paulo.
O ex-presidente do Conselho Federal da OAB e membro honorário vitalício, Cezar Britto, fez sua palestra sobre “A ‘modernização’ da legislação – o renascimento da Idade Moderna.” Ele avaliou que a reforma gerou um incentivo no empregador no sentido de deixar de pagar direitos devidos aos trabalhadores. Cezar identificou um retorno aos tempos de servidão e, evocando os princípios da dignidade humana e da valorização social do trabalho, considerou que o ser humano voltou a ser tratado como “coisa a ser apropriada pelo menor preço”.
Para ele, “agora, é preciso pensar no que fazer”. E por esta razão, o trabalho do advogado será ainda mais importante nestes tempos. “O legislador já concluiu o seu perverso trabalho. Não basta dizer que o advogado é essencial à Justiça. A nossa missão é muito maior”, afirmou. Cezar ressaltou que é necessário uma organização de cursos para que os profissionais se preparem para essa nova realidade. “Temos de voltar a estudar fortemente, Direito Constitucional, Internacional, Civil, porque os trabalhadores precisarão de nós na busca por direitos”, alertou.
O ex-presidente da OAB lamentou que muitos, “inclusive alguns que vestem toga”, abandonem a visão de que a Justiça do Trabalho é instrumento de inclusão social. De acordo com Cezar, a lei ordinária deve se submeter ao controle da legalidade. “Fizeram uma aberração com a legislação trabalhista, e é preciso que a OAB externe esse pensamento”. Britto lembrou que é necessário que o TST oriente sobre as mudanças na legislação trabalhista, assim como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez em relação ao Código Civil.
O Conselheiro Federal da OAB, Bruno Reis de Figueiredo, presidente dos Comitês de Direito Sindical da Ordem federal e em Minas Gerais, que é sócio do escritório Cezar Britto e Reis Figueiredo Advogados Associados, tratou dos reflexos da lei no Direito e nas entidades. Ele apontou “inconstitucionalidades evidentes” na lei, lamentando a postura do Congresso na tramitação. “Houve inversão da hierarquia das normas”, disse Figueiredo, ao abordar o negociado e o legislado. “Para quem é interessante esta inversão? Com certeza não é para os trabalhadores.” Segundo ele, a lei teve como objeto enfraquecer as entidades sindicais.
O conselheiro citou itens como a dispensa dos sindicatos em homologações, demissões coletivas sem necessidade de negociação e o fim da ultratividade (que já era questionada no STF), princípio pelo qual as normas dos acordos coletivos permanecem válidas até a renovação. Além disso, o chamado trabalho intermitente, em sua visão, resultará em queda no rendimento do trabalhador, com possíveis consequências sociais, como aumento da inadimplência e da criminalidade.
Também neste painel falaram a ministra Delaíde Arantes do TST, a desembargadora Tânia Reckziegel do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o presidente da OAB de Minas Gerais Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, o ex-presidente do STF Carlos Velloso e o professor da Universidade de São Paulo (USP) Otavio Pinto.
Ao final, foram aprovadas cinco resoluções: a ratificação da Convenção 87 da OIT, o repúdio à forma “ilegítima e ilegal” de aprovação da nova legislação trabalhista e suas consequências, o repúdio às manifestações pela extinção da Justiça do Trabalho e a afirmações “levianas” de que os juízes não pretendem aplicá-la, uma denúncia em instâncias internacionais sobre o retrocesso provocado pela Estado Brasileiro com a reforma trabalhista e a criação pelo Conselho Federal de um grupo permanente para propor e participar do processo de elaboração de novas súmulas trabalhistas.
*Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB Nacional