*Cezar Britto em palestra sobre o Estado Laico
Durante três dias a Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, realizou uma série de debates sobre os direitos humanos e a saúde de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais e intersexuais (LGBTI) em Brasília. A 2ª Semana de Diversidade Sexual da OAB/DF reuniu, de 16 a 18 de outubro, especialistas com o objetivo de “provocar” o Poder Legislativo para refletir sobre o fato de que no Brasil ainda não há nenhuma Lei que regule crimes como homofobia e transfobia. O encontro também discutiu formas de reforçar o trabalho permanente para evitar que os crimes de ódio no país continuem existindo e aumentando a cada ano.
O ex-presidente da OAB Nacional e membro honorário vitalício do Conselho Federal da Ordem, Cezar Britto, falou sobre a importância de se compreender quais são os papéis do Estado e da religião, como forma de garantir que casos de intolerância, tanto em relação à população LGBTI ou as pessoas e seus diferentes credos, sejam evitados. Em razão disto, para Cezar Britto é necessário à permanência de um Estado Laico, pois ele é também a garantia da livre manifestação de pensamento, de orientação sexual e de escolha religiosa. “O Estado vem para consolidar a democracia e a religião ajuda a consolidar a espiritualidade, que também tem relação com a felicidade. Os dois são importantes, mas um não pode ser dono do outro”, pontuou.
*Rodrigo Camargo (primeiro da esquerda para direita) na abertura de Semana da Diversidade OAB/DF
Recentemente o Supremo Tribunal Federal permitiu o ensino religioso nas escolas públicas por ter natureza confessional, isto é, que as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica. Mas na opinião do advogado Rodrigo Camargo, que integra a equipe do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, esta decisão é um “passo atrás que estamos dando na escolha individual de cada pessoa, inclusive porque muitas religiões não aceitam a orientação sexual do indivíduo”. Rodrigo é conselheiro do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Ministério dos Direitos Humanos – CNCD/LGBT e faz parte da Comissão Nacional de Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem, bem como da Diretoria da Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB/DF.
Ainda durante o evento, a presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB e vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Maria Berenice Dias, disse não saber o motivo de tanta resistência ao debate de gênero. “Precisamos qualificar os advogados para que eles saibam como mobilizar a sociedade. A Comissão nacional trabalhará de maneira árdua a modo de melhorar este cenário mundial. Vamos continuar fazendo o que estamos fazendo para darmos um basta a este momento horrível de intolerância”.
Já Marina Reidel, coordenadora Geral de Promoção de Direitos de LGBT na Secretaria Especial de Direitos Humanos, tratou sobre os desafios das políticas públicas na promoção de direitos LGBTI. Marcus Porto, oficial titular do Cartório Colorado Oitavo Ofício de Registro Civil, trouxe para o debate as consequências jurídicas do casamento, como a alteração do nome, a reprodução assistida, o registro do nascimento posterior, o testamento vital e mediação em divórcio.
*Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB/DF