A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, realizou, na última quarta-feira (18), o Seminário Cannabis Medicinal: direito, saúde e regulação. Foram promovidos dois painéis que trataram dos temas “O Direito à Cannabis Medicinal: Diálogos Entre Sociedade” e “Parlamento e Cannabis e Regulação Setorial”.

Cezar Britto, ex-presidente da OAB e membro do escritório Cezar Britto Advogados Associados, participou de um dos painéis como palestrante e disse que a discussão sobre o tema é extremamente importante, “é fundamental porque quebra o desconhecimento e o preconceito. Para Cezar Britto, é necessário esclarecer à população quanto ao uso medicinal da Cannabis. “Este esclarecimento não chega só com a modificação da lei, como não se resolve somente com a regulação da Anvisa. A cura de pessoas não pode ser tratada como comércio, pois é uma questão humanitária”.

O diretor do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID), Elisaldo Carlini, falou sobre o histórico da proibição da cannabis no Brasil e comentou sobre trabalhos científicos mais recentes. Ele criticou a forma como o assunto foi tratado ao longo da história brasileira. “Extratos da maconha eram receitados no século XIX e faziam efeito, mas a indústria internacional entrou nisso e acabou com esse tipo de indústria, não temos mais. A ressuscitação desse produto está sendo feita com um esforço muito grande. No Brasil é totalmente proibido ainda. Se eu receitar maconha como médico, posso ir para a cadeia. Se alguém falar sobre maconha pode ser acusado de apologista de um crime”, afirmou.

Já o presidente da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, Orlando Celso da Silva Neto, chamou a atenção para a situação de pacientes e familiares em função do quadro legal atual. “A literatura médica parece indicar que não há dúvidas que melhora significativamente a qualidade de vida de pacientes das mais diversas patologias. As experiências internacionais também são muito positivas. Os pacientes e suas famílias vivem uma situação de incerteza. Alguns têm o direito de cultivar amparados em liminares, outros não conseguiram esse direito. Há sempre o risco de criminalização do cultivo. É importante que essa situação seja definida”.

A presidente da Associação de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannabis Medicinal (APEPI), Margarete Brito, chamou a atenção para o estereótipo associado a maconha. Segundo ela, a grande maioria das pessoas costuma ver o uso da maconha pela associada ao crime. “A gente mostra que é apenas uma planta. É uma planta que pode salvar vidas, dar qualidade de vida e transformar a existência de muitas pessoas. Meu sonho é que a gente consiga fazer a sociedade entender que o uso medicinal da maconha tem de ser visto fora da caixinha”, declarou ela.

O ex-ministro da Saúde, deputado Alexandre Padilha, destacou que a questão da saúde nunca pode ser vista só como acesso ao direito e às políticas sociais. “O setor da saúde é também um grande motor de desenvolvimento de um país. Nenhuma das nações ricas tornaram-se ricas sem ter um forte complexo de indústria, serviços, produtos e inovação tecnológica no campo da saúde. A saúde hoje demanda cerca de 9% do PIB. Tem 12 milhões de trabalhadores formais no campo da saúde. Dez por cento dos profissionais de nível superior do país são do campo da saúde. Então as ações da saúde, ampliação de acesso, organização da política pública tem de ser um ativo de promoção do desenvolvimento econômico do país”, disse ele.

O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) falou sobre as discussões que serão feitas na comissão que trabalhará o tema na Câmara dos Deputados. Ele defendeu que as famílias devem ter protagonismo no debate. “Temos o uso dos opioides na medicina, mas não se permite o uso da cannabis. Isso no Brasil, porque nos Estados Unidos, por exemplo, está muito difundido o uso. Na Europa também. Isso demonstra que é que o paciente brasileiro está sendo excluído desse tratamento. Isso não é aceitável. Temos de iniciar esse debate pelas famílias. Levar ao Congresso crianças que se beneficiam do tratamento, os pais, tios, avós e os cuidadores para falar da sua vivência, dos benefícios e efeitos”, afirmou o parlamentar.

O deputado federal Tiago Mitraud (NOVO – MG) sustentou que o debate do preconceito e da falta de conhecimento que existe em relação ao tema deve ser vencido. “Estive recentemente com o general Villas Boas, ex-comandante geral do Exército, que é acometido por uma doença degenerativa e que teve indicação da medicação (a base de cannabis). Ele tentou acesso ao medicamento e não conseguiu. Então, se o ex-comandante geral do Exército brasileiro tem dificuldade de ter acesso ao medicamento, imagine uma criança epilética de uma família pobre do interior do Brasil”, comparou o deputado.

O diretor executivo da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Emílio Figueiredo, defendeu uma nova visão sobre a discussão. “Nesse caso da cannabis medicinal, depois de tudo que ela me mostrou, o que me move é o amor. A gente fazer uma política de drogas não mais baseada no medo como é realizada hoje, essa política de drogas de guerra, violenta e beligerante. A gente fazer uma política de drogas realmente do cuidado com o próximo, da redução de danos e baseada mais do que tudo no amor, acho que vamos construir uma realidade diferente e o Brasil vai poder servir de exemplo para o mundo. Nessa luta toda, a advocacia é fundamental”, disse.

A discussão sobre o direito regulatório e a respeito de modelos de regulação foram os eixos da palestra proferida pelo membro da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, Rodrigo Mesquita. Segundo ele, é preciso uma regulamentação responsável. “Existe o debate de que uma regulação muito dura e restritiva pode impedir o acesso e a participação de um maior número de agentes regulados, contribuindo assim para a promoção de um monopólio ou oligopólio desse setor e até impedindo mesmo o funcionamento de algumas empresas”.

Gerente substituta da Gerência de Medicamentos Específicos, Notificados, Fitoterápicos, Dinamizados e Gases Medicinais (GMESP) da Anvisa, Ana Cecília Bezerra Cavalcante tratou dos caminhos para o registro de medicamentos a base de cannabis. “Para a área de registro de medicamentos, a cannabis é uma planta como qualquer outra. A diferença é feita quanto ao controle que é feito de suas atividades, que é realizado pela gerência de controlados da Anvisa. Precisa ficar claro que não existe nenhuma proibição legal hoje para registro de cannabis como medicamento no Brasil. As normas estão todas estabelecidas e qualquer empresa pode solicitar, a qualquer minuto, um registro. De qualquer extrato de cannabis. Isso já é previsto nas normas brasileiras. O que a Anvisa está discutindo agora é um caminho mais rápido específico para a cannabis”, afirmou a gerente da Anvisa.

Renata de Morais Souza, também da Anvisa, trouxe uma série de informações sobre o arcabouço legal que envolve o registro de medicamentos e expos seu ponto de vista especificamente sobre os aspectos relacionadas aos produtos a base de cannabis, como cultivo e regulação. “Registro e boas práticas de fabricação são itens sobre os quais a gente, como sociedade, precisa se debruçar e que a Anvisa não vai alcançar, por limitação legal. Por mais que a cannabis seja proibida, as convenções nunca proibiram seu uso medicinal. Tanto é que temos o medicamento na farmácia, registrado, a base de um extrato que tem a mesma quantidade de canabidiol em THC. Se for comprovada segurança, eficácia e controle de qualidade, vai ser registrado”, garantiu ela.

*Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB

Assessoria de Comunicação do Escritório Cezar Britto & Advogados Associados