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Câmara dos Deputados descumpre decisão liminar que concedeu acesso aos membros da FENAJUFE às votações da Reforma da Previdência
ASCOM - CBA
17 de maio de 2017

O escritório Cezar Britto & Advogados Associados, que representa a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU (FENAJUFE), entrou com uma Petição junto ao gabinete do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, solicitando pedido de informações à Câmara dos Deputados em razão de descumprimento de decisão judicial e aplicação de multa pelo descumprimento. Na semana passada, o ministro concedeu liminar em Habeas Corpus – HC 143754 para que os membros da diretoria da tivessem acesso às dependências da Câmara Federal durante a votação da Reforma da Previdência – PEC 287/16.  Mesmo com a decisão da Justiça, a Câmara emitiu uma nota pública determinando que durante a apreciação da matéria somente funcionários e parlamentares teriam acesso a Casa.

Este não foi o único Habeas Corpus concedido a entidades e federações para que as categorias de trabalhadores e toda a sociedade civil pudessem acompanhar de perto as mudanças nas regras de aposentadoria do país propostas pelo Governo Federal. O Conselho Federal da OAB, a OAB/DF e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) também obtiveram HCs deferidos e podem participar das votações na Câmara dos Deputados.

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