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Decisão do TJ-SP reforça tese de inviolabilidade do escritório de advocacia

Em julgamento de recurso de apelação em ação comum de obrigação de fazer e não fazer (processo nº 1037796-38.2019.8.26.0100)...

STF e a importante decisão de estender o prazo para remoções de famílias na pandemia

*Deborah Duprat e Paulo Freire...

O fim do mundo e os perigos no Vale do Javari

A esperança de dias melhores no Brasil parece ter sido destroçada diante da notícia dos assassinatos bárbaros de Bruno Pereir...

Rol Taxativo da ANS e decisão do STJ, uma ameaça ao Direito à Saúde

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Licença para ‘pais solos’: é preciso humanizar as decisões judiciais brasileiras

Assistimos neste mês de maio, com imenso entusiasmo, ao Supremo Tribunal Federal (STF) referendar uma decisão judicial e torn...

Os pais pedem licença maternidade

A recente decisão do STF reconhecendo a extensão da licença-maternidade aos chamados “pais solos” é daquelas que falam mais d...

Mãos a jato: a história italiana se repete no Brasil

Magistrados, integrantes do Ministério Público e policiais convertidos em heróis nacionais. Livros publicados em louvor aos s...

Decisões do STF resgatam dignidade às famílias brasileiras durante a pandemia

A Organização Mundial da Saúde (OMS), em 31 de janeiro de 2020, publicou a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Impor...

O desafio da Defensoria Pública: o “Caso Magalu” e o racismo estrutural

Tenho na Defensoria Pública uma das maiores ideias e conquistas realizadas no conservador mundo do Direito. Segundo a voz aut...

Pandemia abre espaço para a prática de dumping social

Formou-se no Brasil uma grande corrente onde juntam forças e lançam todos os esforços para que se salvem os “CNPJs”. Passeiam...

Se avexe não, a democracia é o compasso e o fascismo não tem morada

O mês de junho passou sem permitir que Santo Antônio, São João e São Pedro se despedissem de mim. Desde que a sergipana Propr...

26 de junho é Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura

No dia 26 de junho comemora-se o Dia internacional de Apoio às vítimas de Tortura, que é uma data instituída pela Organização...

A Justiça diante do fascismo

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Terapia de Choque: neoliberalismo e privatizações no Brasil recente

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Racismo é racismo em qualquer lugar do mundo

A violência policial racista contra jovens negros nos EUA ganhou as manchetes internacionais e deu início a um inédito movime...

Sem a participação dos sindicatos, negociação individual facilita fraudes

No último mês de abril, o STF decidiu que é permitido haver acordos individuais com redução de salário sem a participação dos...

Invasões Supremas

Os marcianos invadiram a Terra no dia 30 de outubro de 1938. Assim anunciou a conceituada rádio estadunidense Columbia Broadc...

O Brazil está matando o Brasil

O Brazil está matando o Brasil....

Eu, um réu sem crime!

A frase-desabafo que ilustra o título desta coluna é da autoria de Seixas Dória, o governador sergipano cassado pelo golpe ci...

Pandemia e o vírus do autoritarismo

Estamos perante uma emergência sanitária mundial. Neste domingo, 29 de março o Brasil tem 139 mortos. A observação simples da...

A pandemia negacionista

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EducaSSão - Congresso em Foco

Opa! A grafia errada do título deste artigo não quer dizer que me converti à “pós-modernidade gramatical” do ministro Abraham...

Terceirização, responsabilidade da administração pública e o julgamento do TST

Nesta quinta-feira (12/12) a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI) irá se reuni...

Proteger o Nordeste é proteger toda a Pátria “Amada” Brasil

O litoral do nordeste brasileiro é mundialmente conhecido por suas belas praias de águas límpidas e mornas, com uma grande di...

Recordai-vos das fogueiras do Bonito

Em manifesto dirigido aos “povos do Reino”, o príncipe regente Dom Pedro, no distante 1º de agosto de 1822, lançava histórico...

Um urgente resgate a nossa brasileira Homoafetividade Nativa

A Unesco, através do seu Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo, entregou ao Supremo Tribunal Federal o prest...

Dignidade com o uso do canabidiol

Em tempos modernos a palavra dignidade tem sido frequentemente usada para tudo. Algumas pessoas se utilizam dela para falar d...

Mãe de bebê prematuro tem direito a prorrogação da licença-maternidade

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Quem é essa OAB?

O presidente da República, Jair Bolsonaro, lançou ao público a pergunta título deste artigo, acrescentando mais uma: Qual a i...

Agricultores têm direito à posse de terra questionada pelo governo de Minas

Quando se trata de Minas Gerais, é quase impossível não lembrarmos do famoso cafezinho mineiro servido para mostrar toda a ho...

Holofotes, autógrafos e a autofagia processual

Venho registrando em artigos e palestras – anual e repetidamente – que as populares “forças-tarefas” feriam diversas regras c...

Como nossos pais

Eu fui convidado, via WhatsApp, para participar de evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Rio de Janei...

Por que caminhar em defesa das universidades? | Congresso em Foco

O ano letivo de 2018 ainda não havia concluído o seu papel inclusivo quando, desavisada e supreendentemente, uma deputada est...

A Reforma da Previdência e a catástrofe dos argumentos catastróficos

Tive a honra de ser convidado, integrando um pequeno grupo de seis juristas, para participar da audiência pública promovida p...

Crônica do avesso do mesmo lugar

Luís Fernando Veríssimo nos ensinou que “a principal matéria-prima para a crônica são as relações humanas. O modo como as pes...

As pensões por morte na nova proposta de reforma da Previdência

Em artigos e notícias que tratam da reforma da Previdência, tem-se abordado muito o direito mais óbvio, qual seja, o da apose...

O degredo da transparência no Brasil

Não é segredo que as eleições presidenciais provocaram um grande racha na sociedade, no trabalho, nas famílias e em toda espé...

Os saberes não tiram férias

O Brasil escolheu o mês de janeiro para, tradicionalmente, dedicar um espaço no calendário para as férias escolares. Esses en...

Caminhos para (r)existir em 2019

“Como chegamos até aqui?” Passaremos, ainda, muito tempo tentando decifrar essa questão....

O ocaso dezembrista de Temer

Tenho no mês de dezembro o lapso temporal mais paradoxal do calendário. E não estou aqui narrando das coisas do horóscopo ou ...

A utopia e a Justiça do Trabalho

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Meninos, eu vi!

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Pink Floyd, a turnê brasileira e o fascismo nosso de cada dia

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Sobre eleições, corporações, tiranos e a placa de Auschwitz: “O trabalho libertará”

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A Europa foi Hitler e Mussolini. E o Brasil?

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Sem memória e sem cultura, resta a morte em vida de gerações inteiras

Nas imagens desoladoras amplamente noticiadas nos veículos de comunicação brasileiros e até internacionais, onde se viu o fog...

Lei que altera provimento de cargos no MP de Minas precisa ser revista

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Os imigrantes e a hipocrisia europeia - Congresso em Foco

A xenofobia nunca fora forasteira em solo europeu. Ela sempre esteve presente nas guerras, nos holocaustos, nos genocídios e ...

E pra não dizer que não falei de Lula! - Congresso em Foco

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A desconstrução do movimento sindical e a sua necessária reinvenção - CONJUR

Por Rodrigo Camargo Barbosa e Caroline Sena...

Fertilizando Sergipe e o Brasil – a luta pela Fafen

Gosto de contar a bela, corajosa e impactante história da luta pela Fafen, quando os trabalhadores e trabalhadoras filiados a...

A problemática da negociação coletiva no serviço público - JOTA

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E a água segue escoando pelo ralo - Congresso em Foco

O 8º Fórum Mundial da Água, que acontece em Brasília esta semana, é ocasião propícia para fazermos um exercício de reflexão q...

Liberdade sindical é direito pautado na livre manifestação de pensamento

O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal no Estado de São Paulo (Sindpolf-SP) ajuizou ação sob o rito comu...

Por que não se pode mudar a Constituição agora

O Brasil, desde o ano de 2014 – ano das últimas eleições para os mandatos federais – tem vivido momentos de completa instabil...

Ex-presidentes da OAB criticam intervenção no Rio

Em debates filosóficos costuma-se afirmar, recorrentemente, que a história é cíclica, fazendo com que os acontecimentos se re...

Contrato de trabalho X contrato de capital

Ainda tenho nos programas de rádio uma importante fonte de conhecimento e diversão. Antes que me acusem de ser um confesso di...

Liquidação da petição inicial na Justiça do Trabalho traz instabilidade

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Dienekes, a democracia e a batalha da esperança

Esta semana reencontrei um querido amigo que comigo militava no movimento estudantil, no distante iniciar dos anos oitenta. E...

A Petrobras, o acordo bilionário e a tragédia brasileira

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Fim da estabilidade de servidores públicos discutida no Congresso é inconstitucional, apontam advogados

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Reinventando o Natal – vinte e quatro horas por ano são dedicadas ao esforço de amar o próximo

O apaixonante exemplo do destemido Jesus Cristo, animado pelo carisma do bom velhinho Noel, faz o mês de dezembro fervilhar a...

Por que esse povo safado quer reduzir a idade penal? - Socialista Morena

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Não sentirei saudade da Ilunga brasileira

Cresci aprendendo que a portuguesa saudade era a palavra mais difícil de ser traduzida e compreendia por aqueles que não domi...

A Consciência Negra tem dia, história e luta: 20 de novembro | Socialista Morena

A História tem revelado que a Lei Áurea, de 13 de maio de 1888, foi aprovada em razão da luta abolicionista e da vitoriosa e ...

MP 805: aumento da alíquota como justificativa para conter o “deficit” da Previdência

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O parlamento e o direito à reciprocidade | Congresso em Foco

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O navio negreiro retorna à Terra Brasilis | Congresso em Foco

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Os nordestinos e o preconceito nosso de cada dia | Socialista Morena

“Não nasci nordestino por obra do acaso. Escolheram-me porque saberiam previamente do gosto do meu gostar. E acertaram em che...

O fim da democracia pela ditadura com a "Solução Mourão"

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Da ficção ao ladrão | Congresso em Foco

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Os generais Bush, Trump, Kim e os filhotes da violência

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A extinção de reserva nacional é a venda da nossa sobrevivência

Sobrevivência é, sem dúvida, uma palavra-chave a unir todos os seres do planeta. O instinto de sobrevivência acompanha o avan...

Maria do Rosário: ‘Silêncio não garante proteção’

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Um rosário para o machismo

O Superior Tribunal de Justiça, através da lúcida voz da ministra Nancy Andrighi, disse que: “Ao afirmar que a recorrida não ...

Advocacia exige conexão com nossa coragem e autoconfiança

Diogo Póvoa escreveu este texto em parceria com Pedro Helou do Instituto Verbalize....

O distritão e a destruição da participação popular

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No controle do fio mágico da vida

As pesquisas de opinião pública apontam o governante plantonista instalado no Palácio do Planalto como o mais impopular da Hi...

Preces para Themis

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O controle do Judiciário “em cena”

O debate sobre o ativismo do Poder Judiciário está posto no seio da sociedade. E não apenas no campo da teoria jurídica. Os ó...

Luzes! Ação! Abram os olhos: a coerência sumiu!

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É a hora do grande teste da democracia representativa

No mundo que se diz democrático não há espaço para o isolamento decisório. Nesta moderna forma de administrar a coisa pública...

Democracia com povo e sem golpe

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Amigo da Prova ou Amigo da Onça, eis a manchete!

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O admirável mundo que não queremos

A nossa geração, influenciada pela visão futurista do cineasta Stanley Kubrick, acreditava que o ano de 2001 significaria o t...

E o senador assassinou o Barão

Calma! Não vou lançar uma nova versão do divertido jogo “Detetive”. Não estou, portanto, plagiando o advogado inglês Anthony...

A “modernização” da legislação trabalhista é o renascimento da Idade Moderna (1453-1789)

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O último suspiro de um governo antidemocrático

O general João Figueiredo, no dia 18 de abril de 1984, impôs ao Brasil o Decreto nº 89.566, estabelecendo medidas de emergênc...

Caso justo não é casuísmo

Vivemos um dos mais delicados e decisivos momentos da nossa vida democrática. Não o único, tampouco o mais grave. Golpes, pri...

O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

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Liminar da Justiça Federal do DF suspende aplicação de penalidade disciplinar de suspensão, a servidores da Polícia Federal que participaram de Operação Padrão de Greve.

No teor da Decisão Liminar, o Juiz Federal Bruno Anderson Santos da Silva, determinou a imediata suspensão da aplicação das p...

Da judicialização da política ao ativismo judicial: Caso Raposa Serra do Sol.

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DA DUPLICAÇÃO DOS PRAZOS EM LITISCONSÓRCIO NO PROCESSO TRABALHISTA

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