Na última quarta, 11/05, em audiência marcada com o Ministro Fachin, a Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE reiterou a importância de uma análise mais profunda acerca do tema debatido na Reclamação Constitucional 23.156, ajuizada em face de decisão judicial que aplicou a condenação de multa por litigância de ma-fé ao advogado público em processo que figurava como patrono.

Para a advogada Yasmim Yogo, “a condenação objeto da reclamação mitiga as prerrogativas do advogado, colocando-o em situação de risco pelo regular exercício da profissão, numa clara inobservância ao comando legal contido no art. 14, parágrafo único do CPC/73 e confirmado pelo Novo CPC em seu art. 77, §6º”.

O Conselho Federal da OAB, que pediu ingresso na condição de assistente da ANAPE, também participou da audiência, tendo o Presidente Claudio Lamachia enfatizado que a manutenção da decisão reclamada teria por consequência a criação de um perigoso precedente que causaria uma grave mácula às prerrogativas dos advogados.

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