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Fachin impede remoção de 200 famílias em Roraima com base em decisão que proíbe despejos durante pandemia

Fachin impede remoção de 200 famílias em Roraima com base em decisão que proíbe despejos durante pandemia

  • | 29 de novembro de 2021
lgbti

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, concedeu liminar em favor de 200 famílias que fazem parte do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e estão instaladas no imóvel denominado “Fazenda Mundo Novo”, que atualmente constitui a Vila Vida Nova, em Roraima. A reintegração de posse para a retirada das famílias tinha sido autorizada pelo juízo da Comarca de Caracaraí.

A decisão do ministro Fachin fez cumprir a Medida Cautelar deferida na ADPF 828-DF que determinou a suspensão, por seis meses, da remoção de ocupações coletivas instaladas antes da pandemia. O objetivo da ADPF foi de promover a proteção de comunidades estabelecidas em tempo razoável e onde famílias construíram suas moradias, devendo-se aguardar a normalização da crise sanitária para se cogitar o deslocamento dessas pessoas. “A análise da razoabilidade jurídica da tese apresentada se dá a partir dos parâmetros enumerados pela ADPF 828. Ainda assim, a consolidação das possíveis reintegrações só podem ocorrer se, e somente se, a população vulnerável for conduzida a abrigos públicos, ou tiver assegurada outra forma de moradia adequada. Há, em juízo de cognição sumária, elementos a indicar, com razoável grau de certeza, que este requisito não foi preenchido”, diz a decisão.

A Madeireira Vale Verde LTDA alega ser proprietária de imóvel em questão ocupado há cerca de 15 anos por estas famílias. Porém não conseguiu provar desde 2006 a existência de posse das terras mesmo após diligências autorizadas pela justiça local para avaliar a área. “Para além da decisão do ministro Fachin, muito acertada por sinal, é importante deixar claro que as 200 famílias instaladas na localidade, vivem com infraestrutura, incluindo escola, no Projeto de Assentamento Jatobá. Toda a comunidade se encontra dentro dos limites estabelecidos pelo órgão responsável, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, desde 2005”, explica o advogado Paulo Freire do escritório Cezar Britto & Advogados Associados e que representa as famílias na ação.

Assessoria de Comunicação do Escritório Cezar Britto & Advogados Associados