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PSOL pede que Justiça anule votação de Reforma da Previdência depois de vereadores votarem de Dubai

PSOL pede que Justiça anule votação de Reforma da Previdência depois de vereadores votarem de Dubai

  • | 28 de outubro de 2021

A bancada do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo protocolou um mandado de segurança na Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ/SP) solicitando que seja anulada a votação que aprovou em 1º turno a nova reforma da Previdência dos servidores públicos da capital paulista.

Dois vereadores que votaram favoravelmente à proposta, Rodrigo Goulart (PSD) e Atílio Francisco (Republicanos), estavam em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, durante a sessão. Os dois faziam parte da comitiva que visitou aquele país na viagem que ficou marcada pela foto divulgada nas redes sociais do filho do presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal por São Paulo Eduardo Bolsonaro, “fantasiado de sheik” com a esposa e a filha.

A ação do PSOL afirma que o regimento interno da Câmara Municipal determina que os vereadores precisam estar no município de São Paulo para votar. De acordo com o advogado Guilherme Prescott Monaco, do escritório Parahyba F T Advocacia Associada em parceria com o escritório Cezar Britto & Advogados Associados, “independente do ambiente e forma de votação – se presencial ou virtual – para que parlamentares exerçam seu direito a fala e a votos devem, obrigatoriamente, por força da Lei, estarem nos limites territoriais do Município de São Paulo”.

Sem os votos de Goulart e Francisco o texto não teria sido aprovado, pois teve exatos 37 votos favoráveis, o mínimo necessário.

Assessoria de Comunicação dos escritórios Parahyba F T Advocacia Associada e Cezar Britto & Advogados Associados