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TRT 10 confirma determinação de reembolso de despesas com os dependentes especiais de trabalhadores dos Correios

TRT 10 confirma determinação de reembolso de despesas com os dependentes especiais de trabalhadores dos Correios

  • | 14 de junho de 2021

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região confirmou decisão em tutela antecipada na Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP – que pedia a incorporação no contrato de trabalho dos empregados dos Correios da norma que prevê o reembolso das despesas mantidas com o custeio do tratamento de seus dependentes com deficiência. O benefício havia sido interrompido em agosto de 2020. A sentença do TRT aplica multa de R$ 1.000,00 para cada descumprimento e deve ser revertida em favor do empregado prejudicado.

O caso envolvia o cumprimento de norma historicamente existente nos acordos coletivos, sentenças normativas e regras internas dos trabalhadores da empresa e que, por intermédio de manobra processual da ECT – que obteve suspensão de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (SL 1264, decisão esta ainda sem trânsito em julgado) – reduziu a vigência de sentença normativa anterior, e, a partir de novembro de 2020, fez com que uma gama de direitos dos empregados da estatal, dentre eles este benefício, fossem retirados.

Para a advogada Adriene Hassen do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, que representa a ADCAP, a confirmação do TRT da 10º Região da tutela antecipada concedida em janeiro é clara e garante “a respeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, assim como que direitos sociais mínimos sejam observados à pessoas com deficiência, impedindo que uma manobra política da estatal, de uma hora para outra, coloque essas pessoas à margem da sociedade”.

Assessoria de Comunicação do Escritório Cezar Britto & Advogados Associados