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Correios deverá restabelecer plano de saúde de aposentados nas mesmas condições da época em que firmaram contrato de trabalho

Correios deverá restabelecer plano de saúde de aposentados nas mesmas condições da época em que firmaram contrato de trabalho

  • | 12 de maio de 2021

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região concedeu liminar em Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que seja restabelecido o plano de saúde de todos os aposentados demitidos sem justa causa até julho de 2020, nas mesmas condições em que o benefício foi estabelecido no contrato de trabalho.

Em março deste ano a empresa emitiu um comunicado se eximindo da obrigação de prestar o benefício à saúde para os trabalhadores aposentados, caso estes não aceitassem arcar com a totalidade da mensalidade. Desta forma, os inativos teriam que pagar, já a partir de 30 de abril de 2021, a totalidade do plano de saúde, uma vez que até então arcavam com 50% da mensalidade e os Correios com os outros 50%.

Os advogados do escritório Cezar Britto & Advogados Associados que representam a ADCAP, evidenciaram na ação inicial a necessidade da manutenção do plano de saúde nos mesmos percentuais fixados quando o contrato de trabalho com estes trabalhadores foi firmado, principalmente diante do cenário de crise sanitária que o Brasil e o mundo enfrenta: “Alertamos para dano irreparável que é ao trabalhador ficar sem seu benefício de saúde, em especial durante este período de pandemia, onde sua vida e de seus dependentes correm imenso risco”, disse o advogado Diego Britto.

De acordo com a advogada Adriene Hassen, a empresa não ofereceu espaço para negociação com os aposentados por esta razão, foi necessário ingressar com uma Ação Civil Pública. “Ou o aposentado aceitava calado pagar repentinamente o dobro no seu plano de saúde – de 50% para 100% – ou automaticamente perderia o seu benefício”, revela.

“Concedo a tutela para garantir aos aposentados o mesmo tratamento dado aos empregados ativos, conforme mencionado na inicial, devendo a ECT assegurar 50% do custeio do plano de saúde, considerando que historicamente a reclamada sempre assegurou a ativos e aposentados o plano de saúde nas mesmas condições, principalmente considerando a situação social atual da pandemia do covid-19, não havendo razão para a quebra dessa regra contratual”, diz a decisão do juiz titular, Gilberto Augusto Leitão Martins.

Os Correios terão um prazo de 15 dias para cumprir a decisão, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de atraso.

Assessoria de Comunicação do Escritório Cezar Britto & Advogados Associados