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Controladoria da CBA explica resolução do CNJ de unificar funcionamento dos tribunais por conta dos efeitos do coronavírus

Controladoria da CBA explica resolução do CNJ de unificar funcionamento dos tribunais por conta dos efeitos do coronavírus

  • | 20 de março de 2020
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução n. 313/2020, que determina um regime especial de funcionamento em todos os órgãos do Poder Judiciário. A decisão suspende o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores, assegurando apenas a manutenção de serviços essenciais em cada tribunal, tudo isto para prevenir a propagação do Covid-19.

A decisão suspende os prazos processuais até 30 de abril. O funcionamento, durante o período emergencial, será em horário idêntico ao do expediente forense e os tribunais deverão garantir minimamente o acesso aos serviços judiciários. A resolução, assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, não se aplica ao STF.

De acordo com a advogada Priscila Fernandes, Coordenadora da Controladoria Jurídica do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, a medida do CNJ é fundamental para que os operadores do direito se organizem e atendam aos seus clientes com informações claras e precisas sobre o andamento das ações judiciais. “É importante dizer que durante este período especial de funcionamento os tribunais deverão apreciar Habeas Corpus e mandado de segurança; liminares e antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; representação da autoridade policial ou do MP visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, obviamente desde que comprovada a urgência”, esclareceu Priscila.

Patrícia Freitas, assistente da Controladoria da CBA, lembra que, conforme a resolução, “terão prioridade os procedimentos de urgência; serviços destinados à expedição e publicação de atos; atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial”.

Assessoria de Comunicação do Escritório Cezar Britto & Advogados Associados