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Associação de Advogados Trabalhistas do DF quer discutir no STF ADI que pede tratamento igualitário na entrada das dependências da Corte

Associação de Advogados Trabalhistas do DF quer discutir no STF ADI que pede tratamento igualitário na entrada das dependências da Corte

  • | 3 de março de 2020
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A Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF) pediu ao STF para ser Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6235/DF que discute à entrada dos administradores e auxiliares da Justiça nas dependências institucionais da Corte. A ADI aponta que existe tratamento desigual prestado aos advogados em relação aos demais membros componentes dos órgãos estatais, como magistrados e membros do Ministério Público. A Ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo a advogada Catherine Coutinho, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados e que representa a AATDF, o acesso às instalações do Judiciário por qualquer pessoa pode ser condicionado à passagem por detectores de metal em virtude da garantia de segurança a todos e todas que permanecem no local. “Porém, o texto legal, em sua literalidade, não contém caráter discriminatório ou conteúdo pelo qual se privilegia uma classe profissional em face das demais, eis que os autorizados à isenção da passagem pela detecção de metal são resguardados pelo princípio da isonomia, possuem respaldo legal para a blindagem quanto a esta espécie de revista vez que responsáveis pela segurança do ambiente”, lembra.

Catherine destaca ainda que valendo-se da interpretação do art. 3º, III da Lei 12694/2012, uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça – nº 291/2019 exime aos juízes a passagem pelo detector de metais sem qualquer explanação legal ou jurídica que possa fundamentar a distinção de tratamento reservada aos membros togados. “Destaca-se que não há qualquer motivação exposta na Resolução ou em quaisquer atos para que haja esta distinção de tratamento para a magistratura. Mesmo que existam inatas diferenças entre as funções desempenhadas por magistratura e advocacia, há clara complementaridade indissociável e não hierárquica”, argumenta a advogada.

Em caso recente divulgado pelos veículos de imprensa, o ex-Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, admitiu ter entrado no STF armado com a intensão de ferir um ministro da Corte. Janot se valeu exatamente da regra que permite que membros do Ministério Público não passem pelos detectores de metais no Supremo.

O que é Amicus Curiae?

Pela Constituição e pelo Código de Processo Civil, qualquer interessado pode participar do debate jurídico, reforçando a ideia de que as decisões do Poder Judiciário, por reverberarem por todos os espaços da sociedade, devem possuir transparência e participação dos atores sociais. A contribuição de sujeitos de “notório saber” para debater determinado tema possibilita ao magistrado, deparando-se com assunto de grande especificidade, o desfecho apropriado da controvérsia. Por isso, a figura do amicus curiae é muito importante para o direito brasileiro, pois permite ao Tribunal julgador o pleno conhecimento da matéria, bem como saber quais são os reflexos, diretos e indiretos, de eventual decisão.

Assessoria de Comunicação do Escritório Cezar Britto & Advogados Associados