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SINTSAUDERJ consegue na Justiça suspensão da cobrança de boleto único de plano de saúde dos servidores

SINTSAUDERJ consegue na Justiça suspensão da cobrança de boleto único de plano de saúde dos servidores

  • | 2 de março de 2020
mensalidade de sindicato

Em Ação Civil Pública nº 0039688-63.2020.8.19.0001 ajuizada na 49ª Vara Cível do Tribunal de Justiça Rio de Janeiro (TJRJ) pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva – SINTSAUDERJ, foi concedida a suspensão imediata da cobrança de débitos antigos somados à mensalidade atual do plano de saúde dos servidores.

A Ação coletiva de 2014 questionava o modelo de custeio do plano de saúde gerido pela Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde – CAPESESP. Porém, foi julgada improcedente pela 5ª Câmara Cível do TJRJ, que reformou parcialmente a sentença anterior e cassou a liminar que suspendia o aumento do valor do benefício.

Segundo o advogado Ferdinando Nobre, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, a consequência da decisão da 5ª vara gerou um débito referente ao período de vigência da liminar cassada, autorizando desta forma, a CAPESESP a adequar as mensalidades de acordo com o modelo de custeio instituído e rechaçado pelo SINTSAUDERJ.
“A decisão atual vem pra atender uma arbitrariedade cometida no ano passado quando os assistidos pelo plano de saúde da CAPESESP começaram a receber notificações para quitação do débito em uma única parcela de mais de R$12 mil. Se os servidores não pagassem a dívida atribuída, seus nomes seriam incluídos nos cadastros de restrição ao crédito e de desligamento do plano por eventual inadimplência”, explica o advogado.

Em sua decisão, a juíza Paula de Menezes Caldas, evidencia que “a cobrança do valor em parcela única enseja o inadimplemento contratual, por vez que torna excessivamente oneroso aos segurados o pagamento integral dos valores cobrados, aludindo a possível abuso de direito praticado pelo plano de saúde réu, nos termos do artigo 187 do Código Civil/2002”. Para a juíza “o risco de dano é evidente, tendo-se em vista que os segurados são em sua maioria idosos, dependendo da regular cobertura do serviço ofertado pela ré para a manutenção de sua saúde, especialmente fragilizada em decorrência de seu exercício profissional como agentes de endemias”.

Além da suspensão da cobrança referente a vigência da liminar, a juíza determinou que devem ser emitidos apenas boletos individuais das mensalidades do plano de saúde e que não haja suspensão do benefício para os que pagarem corretamente as mensalidades.

Assessoria de Comunicação do Escritório Cezar Britto & Advogados Associados