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Associação de Médicos consegue na Justiça direito de validar pós graduações que haviam sido vetadas pelo CFM

Associação de Médicos consegue na Justiça direito de validar pós graduações que haviam sido vetadas pelo CFM

  • | 8 de agosto de 2019
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A juíza da 20ª Vara Federal de Brasília, Adverci Rates Mendes de Abreu, deferiu tutela de urgência na Ação Civil Pública nº 1018010-31.2019.4.01.3400 movida pela Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação, a ABRAMEPO. A decisão garantirá aos médicos associados o direito de divulgar e anunciar suas respectivas titulações de pós-graduação lato senso, desde de que devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura, mas que haviam sido proibidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

De acordo com os advogados do escritório Cezar Britto & Reis Figueiredo Advogados Associados que representam a ABRAMEPO, o CFM criou restrições ao exercício pleno da medicina ao estabelecer que apenas os profissionais médicos com titulação registrada nos Conselhos Regionais poderiam ter o direito de anunciar suas especialidades profissionais. “Identificamos uma clara intenção de reservar, de modo abusivo, o mercado profissional, em prejuízo aos profissionais médicos representados pela associação”, explica o advogado Bruno Reis.

A ação, que contou com o parecer do ex presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, defendeu que “impossibilitar o exercício pleno profissional e sua divulgação à coletividade, como essência do ser humano, desde que atendidos os requisitos da lei, é acometer de prejuízo praticamente insanável aos profissionais representados, porquanto a dinâmica do mercado funcional da Medicina reclama, a todo momento, que estes se qualifiquem e tenham condições plenas de angariar pacientes e manter sua própria subsistência e familiar”.

Segundo a advogada Yasmim Yogo, que também atuou na ação pelo escritório Cezar Britto & Reis Figueiredo Advogados Associados, a juíza baseou sua decisão final na liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII da CF/88), no direito social do trabalho e da educação (arts. 6º e 205 da CF/88), na competência exclusiva da União para dispor sobre qualificação profissional (art. 22, XVI da CF/88), no princípio constitucional da legalidade e da reserva legal (art. 5º, II da CF/88) e no livre exercício da medicina (art. 17 da Lei nº 3.268/57).

“Restringir os profissionais médicos de dar publicidade as titulações de pós graduação latu senso obtidas em instituições reconhecidas e registradas pelo Ministério da Educação e Cultura, através de Resolução, ato normativo infralegal, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Assim, o Conselho Federal de Medicina está a malferir tanto o princípio constitucional da legalidade como também das liberdades individuais, previstos no artigo 5º, incisos II e XIII, extrapolando os limites de seu direito regulamentar”, escreveu a juíza.

A magistrada concluiu que “o profissional médico possui a liberdade de publicizar/anunciar que cursou legalmente a pós-graduação lato sensu específica, segundo o conteúdo, a abrangência, a forma e os limites do próprio título emitido oficialmente pelo MEC, devendo ser afastada quaisquer punições disciplinares da Res. 1.974/11 ou do Código de Ética Médica”.

Assessoria de Comunicação do Escritório Cezar Britto & Reis Figueiredo Advogados Associados