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Controladoria Jurídica do escritório Cezar Britto considera importante decisão de STJ de receber documentos administrativos por meio digital

  • 16 de julho de 2019

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passará a receber documentos administrativos em meio digital a partir da hoje (15). Os documentos poderão ser enviados através do módulo de Peticionamento e Intimação Eletrônicos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O STJ também vai poder expedir intimações eletrônicas para os usuários externos.

A coordenadora da Controladoria Jurídica do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, a advogada Priscila Fernandes, explica que o Judiciário tende a seguir o caminho do Executivo Federal, uma vez que o Sistema Eletrônico de Informações já está sendo implementado por vários órgãos da Administração Pública, como por exemplo o Ministério da Justiça, que hoje faz toda a formalização do registro sindical e demais competências, absorvidas com a extinção do Ministério do Trabalho. “Antes fazíamos todas as solicitações por meio físico, o que era trabalhoso, custoso, burocrático e não nos permitia ter acesso claro às informações e documentos que estavam em trâmite em determinado processo. Com o SEI, aparentemente, o problema de acesso às informações no Judiciário será parcialmente resolvido”, acredita Priscila.

Para a advogada Renata Pissolatti, que integra a equipe da Controladoria do escritório Cezar Britto, a implementação do SEI no âmbito administrativo do STJ é positiva. “Desta forma, parece que haverá maior organização e menor chance de perda e registro de informações. Também será uma forma de unificar o canal de informações e aprimorar a fiscalização do Estado, assim como foi feito há pouco tempo com a integração de vários sistemas pela Receita Federal”.

Assessoria de Comunicação do Escritório Cezar Britto & Advogados Associados